Questões de Concurso Para tj-go
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Q852529
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Nos termos da Resolução n. 174/2013, do CNJ, a
contar do encerramento da instrução, o juiz leigo
deverá apresentar o projeto de sentença, no prazo
máximo de
Q852528
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Segundo a Resolução n. 174/2013, do CNJ, os
Tribunais de Justiça deverão providenciar a capacitação
de seus juízes leigos, no mínimo por
Q852527
Direito Administrativo
Uma das características dos atos administrativos é:
Q852525
Direito Administrativo
Como caracteriza-se o controle da Administração
Pública realizado pelos Tribunais de Contas?
Q852524
Direito Constitucional
“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).
A regra transcrita, consagrada na Súmula,
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