Questões de Concurso Para tj-ma

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, tendo a saúde como determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

Os mais importantes condicionantes de saúde são: as garantias de acesso aos bens e serviços socialmente produzidos; o lugar que o cidadão ocupa no mercado de trabalho; as informações que orientam os cuidados com o corpo e a mente e o processo de manutenção no SUS, sobretudo no que concerne aos serviços especializados.

São fatores determinantes e condicionantes da saúde: a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. Incluem-se também nesse artigo os determinantes macros, como a condição socioeconômica dos cidadãos usuários do SUS.

Os condicionantes estão previstos com base no conceito orientador da saúde pública que, atualmente, venceu a compreensão de médico-biológica e se pauta pela leitura das determinações do processo educativo, na medida em que esse é muito mais abrangente, pois contempla as ações de educação em saúde.

Os condicionantes e determinantes estão assentados nas responsabilidades federativas dos três entes (União, Estados e Municípios). A Lei Orgânica da Saúde faz distinção e altera esses condicionantes a depender do nível de complexidade da atenção (básica, média a alta), conforme o desenho do sistema.

necessidade de identificar, com precisão, a causa da expulsão e interpretá-la ao juiz e à família do adolescente, considerando que os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), editado em 1990, guardam restrições e exceções para os casos em que o comportamento não corresponde às regras da instituição escolar.

obrigatoriedade profissional de instruir a família sobre os direitos da criança e do adolescente previstos no ECA/90 e na Lei do Adolescente Aprendiz (Lei n° 10.097/2000). Desse modo, cabe também orientá-la sobre a possibilidade desse adolescente buscar um ensino profissionalizante. Para tanto, torna-se necessário instruir o processo, sugerindo ao juiz do caso a requisição de uma vaga no sistema de profissionalização.

necessidade de atender à família em entrevista individual, lavrar um laudo, contendo todos os relatos e as especificidades que envolvem a situação, e encaminhar ao juiz responsável pelo processo. Além disso, comunicar ao Centro de Referência de Assistência Social as condições desse caso para que seja suspenso o benefício do Bolsa Família, pois, para efeitos da suspensão desse benefício, a expulsão por mau comportamento é imediata.

compreensão de que se tem diferentes abordagens no trato individual e no coletivo. No que concerne à abordagem individual, caberia reconstruir as condições da expulsão e garantir o reingresso do adolescente ao sistema escolar, sem que se perca nenhuma das condições previstas na legislação que protege os adolescentes.

adoção de uma abordagem coletiva e de trabalho em rede, tendo como protagonista o Conselho Municipal de Educação, pois esse órgão tem a responsabilidade de coordenar todas as ações que envolvem os serviços das diferentes políticas sociais, tais como: Saúde, Assistência Social, Trabalho, Cultura e Lazer.

na organização do trabalho profissional e só pode ser superada pela estruturação do saber, definida pela cientificidade que se estabelece pela epistemologia da exatidão.

no processo emancipatório, cuja base se firma pelas práticas tradicionais que definem, com clareza, o arcabouço metodológico do Serviço Social em relação às demais profissões.

nos fundamentos da burocracia com relações influenciadas pela dominação, pelo controle e pela alienação e, portanto, impactam as relações no interior das instituições e na organização do trabalho interdisciplinar.

na definição e organização dos diferentes profissionais, cuja integração transdisciplinar depende, sobretudo, da hierarquização dos saberes.

na capacidade de articulação com as instâncias superiores, que, ao definir a linha de gestão, favorece a integração da equipe e o funcionamento cooperado, mas, para tanto, é necessário suplantar a autonomia intelectual dos trabalhadores.

essa Carta Constitucional indica um caminho para a instituição do Estado Social, cuja marca é a articulação entre o modelo econômico e o desenvolvimento social, além de reconhecer a necessidade de ampliação das atenções estatais na garantia do bem-estar.

o primado do trabalho significa a sua valorização, reiterando que o acesso à renda só pode vir pela inserção no mercado de trabalho. O preceito da renda transferida já não encontra lugar na nação brasileira, impondo, assim, novas orientações no desenho das políticas sociais.

a justiça social é um conceito apenas orientador e reconhecido em seu instituto legal, pois a sua garantia não é responsabilidade estatal. O texto constitucional impõe à sociedade o pleno encargo pela concretização dos direitos sociais.

a concepção do primado do trabalho é orientadora para a legislação trabalhista e serviu de justificativa para a reforma realizada no ano de 2017, na medida em que indicava a necessidade de superar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) instaurada em 1943. Além disso, serve para orientar a luta pela terra, pois o indicativo de primazia do trabalho supera o direito à propriedade.

na relação dos preceitos constitucionais com o arcabouço normativo do serviço social há uma ruptura ideológica e política, pois a profissão se pauta exclusivamente pela orientação marxista e o conceito de justiça social compõe o ideário burguês.

a aposentadoria rural, com valores diferentes para as regiões mais pobres do País; a universalização dos serviços de saúde com a organização dos entes federados com atribuições iguais, excetuando os casos de alta complexidade; e o reconhecimento do seguro-desemprego como direito social do trabalhador a uma provisão temporária de renda em situação de perda circunstancial de emprego.

a instituição da Seguridade Social como sistema que articula e integra as políticas de previdência social, assistência social e saúde; a obrigação do Estado em prestar atendimento na área de saúde em todos os níveis de complexidade, através do SUS; e a assistência social como política pública e dever do Estado e da sociedade.

a instalação da Seguridade Social, tendo como escopo dessa política a saúde descentralizada, participativa e universal; a assistência social a quem dela necessitar; as políticas de geração de emprego e renda; e a instalação do seguro social com o direito à redutibilidade de salário e benefícios.

o direito à renda para pessoas com deficiência e idosos que não possam ter seu sustento provido pela família, independentemente de limite de renda per capita; a matricialidade sociofamiliar em todas as políticas públicas; e a instalação de um modelo de seguridade moderno que se organiza por meio de sistemas únicos de gestão.

o direito à aposentadoria não integralmente contributiva (ou seja, parcialmente ancorada em uma transferência de solidariedade) dos trabalhadores rurais em regime de economia familiar; o direito à renda de solidariedade por parte de idosos e portadores de deficiência em situação de extrema pobreza; e a organização da seguridade firmada pela instalação de grandes campos protetores: saúde, previdência, trabalho, assistência social, proteção a grupos mais vulnerabilizados por gênero, raça e orientação sexual.