Questões de Concurso para TJ-MA

Q1943295

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943295 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, assinale a opção correta.

A

É permitido ao devedor, em processo de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação.

B

São exigíveis do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, exceto as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

C

O curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime da Lei de Falências e Recuperação Judicial prossegue mesmo que ocorra a decretação da falência ou o deferimento do processo da recuperação judicial.

D

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial torna preventa a jurisdição para qualquer outro pedido de falência ou de recuperação judicial relativo ao mesmo devedor.

E

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar eficácia à convenção de arbitragem.

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Q1943294

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943294 Direito Empresarial (Comercial)

Sujeitam-se ao processo falimentar e à recuperação judicial ou extrajudicial

A

as sociedades operadoras de plano de saúde.

B

as sociedades anônimas atuantes no mercado de consórcios.

C

as sociedades seguradoras.

D

as sociedades anônimas constituídas e caracterizadas como instituições financeiras privadas.

E

os empresários.

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Q1943293

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943293 Direito Empresarial (Comercial)

O título de crédito, quando posto em circulação, desvincula-se da relação fundamental originária, da obrigação principal que lhe deu origem. Essa característica denomina-se

A

literalidade.

B

abstração.

C

autonomia.

D

cartularidade.

E

executividade.

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Q1943292

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943292 Direito Empresarial (Comercial)

A existência de normas previstas em várias leis esparsas, dependentes de harmonia com as regras dos demais ramos do direito, retrata a característica do direito empresarial denominada

A

informalidade.

B

elasticidade.

C

cosmopolitismo.

D

fragmentarismo.

E

onerosidade.

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Q1943290

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943290 Direito Eleitoral

No que concerne aos crimes eleitorais e ritos da ação penal eleitoral, assinale a opção correta.

A

Admite-se a tentativa no delito de corrupção eleitoral.

B

Para a tipicidade da corrupção eleitoral, é imprescindível que a conduta típica seja praticada por candidato devidamente registrado na justiça eleitoral.

C

Admite-se a ação penal privada subsidiária da pública para apuração de crime eleitoral, desde o que o parquet não tenha oferecido denúncia, requerido diligências ou pedido o arquivamento do inquérito policial, no prazo legal.

D

É do tribunal regional federal a competência para processar e julgar por crime eleitoral prefeito no exercício do mandato.

E

É da justiça comum a competência para julgar a doação com finalidade eleitoral, por intermédio de caixa dois, quando praticada fora do período eleitoral.

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Q1943289

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943289 Direito Eleitoral

Constitui exemplo de conduta vedada pela legislação eleitoral, por desnaturar a isonomia das eleições, o ato de

A

um vereador utilizar-se da prerrogativa de produzir material de divulgação da atuação institucional e imprimir santinhos e bandeiras do partido político nos três meses antecedentes ao pleito, às custas da casa legislativa.

B

um agente público ceder servidor do Poder Judiciário, nessa condição, para atuar em comitê de campanha eleitoral durante horário de expediente, sem estar licenciado ou em inatividade remunerada.

C

o presidente de agência de saneamento inaugurar, ao lado de lideranças políticas locais e de servidores do órgão devidamente uniformizados, um poço artesiano perfurado pelo estado, sem promoção eleitoral explícita.

D

determinado prefeito nomear apadrinhado político para o cargo em comissão de diretor de escola no período compreendido entre os quatro meses que antecedem a realização do pleito e a posse do novo prefeito eleito.

E

a câmara municipal liberar, nos três meses que antecedem o pleito, emenda parlamentar a prefeito do mesmo partido do autor da emenda.

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Q1943288

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943288 Direito Eleitoral

Assinale a opção correta no que se refere a ações e procedimentos eleitorais.

A

Se o recorrente não arguir violação constitucional ao interpor recurso contra decisão de tribunal regional eleitoral, preclusa ficará a matéria quando da decisão do Tribunal Superior Eleitoral.

B

Compete ao Ministério Público Eleitoral a apuração das transgressões pertinentes à origem de valores pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade do voto.

C

Para a configuração de ato abusivo eleitoral, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.

D

A arguição de inelegibilidade de deputado federal é feita perante o Tribunal Superior Eleitoral.

E

Na ação de impugnação de registro de candidatura, o juiz ou tribunal formará sua convicção pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, desde que alegados pelas partes, de forma fundamentada.

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Q1943287

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943287 Direito Eleitoral

Acerca dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A

No sistema majoritário, o cargo político pertence ao partido, e não ao candidato.

B

No âmbito da atividade partidária, é solidária a responsabilidade entre os órgãos partidários municipais, estaduais e nacional, em caso de violação a direito, dano a outrem ou de qualquer outro ilícito.

C

A legislação eleitoral permite a existência de federação de partidos, a qual, uma vez instituída, exige a permanência, por no mínimo 4 anos, dos partidos reunidos, sob pena de vedar ao partido que descumprir tal exigência o acesso ao fundo partidário.

D

Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga e a justiça eleitoral determinará o cancelamento das demais.

E

Ao partido político são assegurados, com a aquisição da personalidade jurídica e após a obtenção do apoio mínimo definido na lei eleitoral, o recebimento de recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão.

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Q1943285

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943285 Direito Eleitoral

Segundo o regramento eleitoral, configura propaganda eleitoral antecipada a

A

manifestação eleitoral benéfica a provável candidato, por meio de adesivos em veículo, realizada por apoiador e paga com recursos próprios, sem pedido expresso de votos.

B

participação, em audiências públicas, de deputado federal que esteja se recandidatando ao cargo, para a discussão de questões de interesse da população sem pedido de votos ou referência à eleição.

C

instalação de faixa artesanal com conteúdo político-eleitoral, sem pedido expresso de voto, feita com retalhos de panos brancos e inscritos de pincel com tinta, em residência de eleitor.

D

divulgação de pesquisa de opinião em que o prefeito précandidato seja apontado como o mais bem avaliado em espaço publicitário na televisão pago por este próprio, sem pedido expresso de voto.

E

postagem, em rede social, de fotos de pré-candidato portando o número e a sigla do partido, para a divulgação de précandidatura e sem pedido explícito de voto.

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Q1943284

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943284 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da ordem econômica e financeira, das finanças públicas, bem como do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

A imunidade tributária cultural aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, dos livros eletrônicos (e-books) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixálos, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

B

As alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas por lei complementar.

C

A competência da União para emitir moeda é exercida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil.

D

O aproveitamento do potencial de energia renovável, de capacidade reduzida ou não, dependerá de autorização ou concessão do poder público.

E

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

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Q1943282

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943282 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, à súmula vinculante e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão.

B

O efeito vinculante em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e em ação declaratória de constitucionalidade (ADC) não atinge o Poder Legislativo no exercício de sua função típica de legislar, em observância à proibição de fossilização constitucional.

C

O defensor público-geral da União não tem legitimidade para propor nem ação direta de inconstitucionalidade (ADI), nem a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

D

Exige-se a observância da cláusula de reserva de plenário nas hipóteses em que o tribunal decida pela não recepção de determinada norma pré-constitucional.

E

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra lei que viole a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por esta possuir status normativo supralegal.

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Q1943281

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943281 Direito Constitucional

A respeito do sistema constitucional de crises e da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

A

As imunidades de deputados ou senadores serão suspensas durante o estado de sítio, dada a excepcionalidade da medida.

B

No estado de sítio, é constitucional a determinação, pelo presidente da República, de restrição à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

C

O estado de defesa somente poderá ser decretado após voto da maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

O estado de defesa pode ser deflagrado em resposta a agressão armada estrangeira.

E

Durante o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ultrapassar quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

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Q1943280

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943280 Direito Constitucional

Acerca dos poderes da República, assinale a opção correta.

A

Governador pode ser obrigado a depor em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Congresso Nacional, desde que a finalidade seja tratar de fatos que afetem o interesse da União.

B

A imposição a parlamentares municipais de medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas por determinação de juiz de primeiro grau condiciona-se à prévia deliberação da câmara de vereadores competente.

C

Compete à justiça federal de primeiro grau, e não ao Supremo Tribunal Federal, julgar ações ordinárias para impugnar atos do Conselho Nacional de Justiça.

D

É necessária prévia autorização da assembleia legislativa do estado para que governador de estado seja processado por crime comum no Superior Tribunal de Justiça.

E

Em caso de nova legislatura, é possível a recondução dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

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Q1943279

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943279 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

A formação da Federação brasileira resultou de um movimento centrípeto, de fora para dentro, a partir da união de vários Estados soberanos.

B

É inconstitucional lei estadual que autorize a comercialização de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, pois tal medida invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto.

C

Constituição estadual pode prever hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988, uma vez que o rol estabelecido na Carta Magna é exemplificativo.

D

É inconstitucional lei estadual que obrigue a divulgação, em jornais e programas televisivos, de fotos de crianças desaparecidas.

E

É constitucional lei estadual que proíba que os prestadores de serviço público de abastecimento de água e de esgotamento sanitário inscrevam os usuários inadimplentes no SPC/SERASA.

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Q1943277

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943277 Direito Constitucional

No tocante ao neoconstitucionalismo, ao conceito de Constituição e às normas constitucionais, assinale a opção correta.

A

O neoconstitucionalismo está associado a diversos fenômenos reciprocamente implicados, seja no campo empírico, seja no plano da dogmática jurídica, como reconhecimento da força normativa dos princípios jurídicos e da separação entre o direito e a moral.

B

A Constituição Federal de 1988 é considerada exemplo típico de constituição compromissória, uma vez que, na constituinte, houve a atuação das mais diversas forças políticas, inspiradas em diferentes ideologias.

C

Nas constituições flexíveis, o conflito entre a norma constitucional anterior e a lei superveniente resolve-se não pelo critério hierárquico, mas pelo critério de especialidade.

D

Prevalece a adoção da teoria da dupla revisão no sistema constitucional brasileiro.

E

No sentido sociológico, a constituição é entendida como a decisão política fundamental do titular do poder constituinte.

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Q1943276

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943276 Direito Processual Penal

Felipe, maior de 21 anos de idade, primário e sem antecedentes, foi condenado a cumprir pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, em razão da prática do crime de roubo simples. Durante a ação penal, ele permaneceu preso preventivamente por 6 meses.

Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, caso o tempo de prisão não tenha sido considerado para a definição do regime inicial,

A

não haverá vício na sentença, já que o tempo de custódia cautelar não seria suficiente para autorizar a progressão ao regime aberto.

B

não haverá vício na sentença, uma vez que o tempo de custódia cautelar deverá ser examinado pelo juízo da execução para fins de definição do regime inicial.

C

haverá vício na sentença, uma vez que o tempo de custódia cautelar seria suficiente para autorizar a progressão ao regime aberto.

D

haverá vício na sentença, haja vista que o tempo de custódia cautelar seria suficiente para o estabelecimento do regime inicial aberto.

E

não haverá vício na sentença, já que o tempo de custódia cautelar seria insuficiente para o estabelecimento do regime inicial aberto.

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Q1943275

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943275 Direito Processual Penal

Pedro foi denunciado e condenado pela prática de crime de menor potencial ofensivo cujo julgamento é de competência da justiça estadual. Assistido por advogado particular, ele interpôs apelação, à qual foi negado provimento. O advogado de Pedro impetrou, então, habeas corpus contra essa última decisão.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção em que é apresentado o prazo correto para a interposição da apelação e o órgão judiciário competente para o julgamento do habeas corpus.

A

dez dias – Superior Tribunal de Justiça

B

cinco dias – tribunal de justiça

C

dez dias – tribunal de justiça

D

dez dias – turma recursal

E

cinco dias – Superior Tribunal de Justiça

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Q1943274

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943274 Direito Processual Penal

O Ministério Público ofereceu denúncia contra João e Francisco, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil. Após a pronúncia, eles foram submetidos a julgamento pelo tribunal do júri.

Nessa situação hipotética,

A

o conselho de sentença formado para o julgamento de João e Francisco poderá conhecer de outro processo no mesmo dia, desde que haja aceitação das partes e seja prestado novo compromisso.

B

o conselho de sentença deverá responder a quesito sobre agravantes e atenuantes sustentadas em plenário após o reconhecimento d a materialidade e da autoria do fato, bem como da incidência de circunstância qualificadora.

C

a separação dos julgamentos deverá ser feita se, devido a recusas, não for possível compor o conselho de sentença com o mínimo de sete jurados, situação em que o acusado mais velho deverá ser julgado primeiro, a fim de minimizar o risco de prescrição.

D

o Ministério Público terá, nos debates, o prazo máximo de uma hora e meia para sustentar a acusação, e a defesa disporá do mesmo tempo para expor as suas teses.

E

ao membro do Ministério Público são vedadas, durante os debates, a leitura de jornais ou a exibição de vídeos, com a finalidade de convencer os jurados da tese acusatória.

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Q1943273

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943273 Direito Processual Penal

Considerando as disposições do Código de Processo Penal relativas à audiência de instrução e julgamento no procedimento comum ordinário, assinale a opção correta.

A

A inquirição das testemunhas de acusação precede a das testemunhas de defesa e a tomada de declarações do ofendido.

B

Produzidas todas as provas em audiência, as partes poderão requerer diligências ensejadas por fatos apurados na instrução no prazo máximo de 24 horas.

C

Poderão ser inquiridas até oito testemunhas da defesa e oito da acusação, não devendo ser computadas nesse número as que não prestem compromisso e as que tenham sido referidas.

D

A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, desde que a outra parte concorde.

E

Caso não haja requerimento de diligências ou caso este seja indeferido, serão oferecidas alegações finais, pela acusação, pelo prazo de 10 minutos, tendo a defesa idêntico período para apresentar seus argumentos.

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Q1943272

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943272 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, preenchidas as condições legais e apresentada prova idônea, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

A

maior de 70 anos.

B

imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 8 anos.

C

agente de força de segurança, salvo se a infração envolver violação de dever funcional ou violência.

D

gestante, independentemente do estágio da gravidez.

E

homem, caso seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade incompletos.

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