Questões de Concurso Para tj-ma

O Provimento nº 74/2018 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre padrões mínimos de Tecnologia da Informação (TI) para a segurança, a integridade e a disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro. Sobre a Tecnologia da Informação nos serviços notariais e de registro, prevista no provimento, é correto afirmar que 

Foi apresentado para registro junto ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas o contrato social de sociedade simples constituída sob a forma de sociedade limitada. Dispõe o contrato, entre outras cláusulas, que são três os sócios, sendo um deles menor não emancipado. Os outros dois são marido e mulher. Considerando a situação fática mencionada e as disposições contidas no Código Civil Brasileiro e no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

Cleber de Oliveira, maior e capaz, comparece ao Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais e requer ao oficial a alteração e a averbação em seu assento de nascimento do gênero masculino para o feminino e de seu prenome de “Cleber” para “Marisa”, bem como de seu sobrenome de “Oliveira” para “Silveira”. O requerente declarou que se percebe mulher, ainda que não tenha realizado cirurgia de redesignação sexual. Não apresentou laudo médico ou psicológico. Da mesma forma, não apresentou certidões de distribuição criminal e, na certidão de protestos apresentada, constaram seis protestos não cancelados. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem ser objeto de análise pelo candidato, todos os demais requisitos exigidos para o deferimento foram atendidos. Tendo em vista a situação narrada e as disposições contidas no Provimento nº 73/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a afirmativa correta. 

Requerem o reconhecimento da paternidade socioafetiva; I – Felipe, solteiro, com 40 anos de idade, em relação a Milena, que conta 13 anos de idade; II – Vanderlei, casado, com 35 anos de idade, em relação a sua irmã, que conta 18 anos de idade e de maternidade socioafetiva; e, III – Priscila, solteira, com 40 anos de idade, em relação a Reginaldo, que conta com 25 anos de idade. Com exceção dos elementos fornecidos, que devem ser objeto de análise pelo candidato, foram atendidos os demais requisitos para o reconhecimento requerido. Considerando a situação fática exposta e as disposições contidas no Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça assinale a afirmativa correta. 

Considere os seguintes textos:

Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão – Art. 337, §3º: Na petição de habilitação os nubentes declararão o regime de bens a vigorar e o nome que o(a) contraente passará a usar, sendo que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. §1°... §2°... §3° Deve o oficial esclarecer aos cônjuges sobre os regimes de bens admitidos e a significação de cada um.

Súmula nº 377 do Supremo Tribunal Federal: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. 

Assinale a afirmativa correta sobre a aplicação da referida Súmula, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.