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Q361252

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361252 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nação é um conceito ligado a um agrupamento humano cujos membros, fixados num território, são ligados por laços culturais, históricos, econômicos e linguísticos.

Cidadão é a pessoa que se vincula a outra por meio de determinada nacionalidade

Adquire-se nacionalidade primária por meio de vontade própria.

A população está unida ao Estado pelo vínculo jurídico da nacionalidade.

O povo é o conjunto de pessoas que se une mediante laços culturais.

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Q361251

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361251 Direito Constitucional

Sobre o mandado de injunção, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Refere-se à omissão de regulamentação de norma constitucional, não havendo a possibilidade de que a ação tenha como finalidade compelir o Congresso Nacional a corrigir omissões normativas existentes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos de forma a dar concreção ao que prescreve o artigo 25 do Pacto de S. José da Costa Rica.

Pode ser ajuizado somente por aqueles que detêm a legitimidade ativa para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Não permite a forma coletiva, em razão da ausência de previsão constitucional expressa.

É de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Será admitido o mandado de injunção, sempre que houver falta de norma reguladora de uma previsão constitucional, ainda que desta não ocorra inviabilização dos direitos e liberdades constitucionais.

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Q361250

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361250 Direito Constitucional

- Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Todas as leis e atos normativos são presumidos inconstitucionais, até que haja prova em contrário.

A ação direta de inconstitucionalidade não admite o contraditório.

É possível a concessão de medida liminar nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

O controle de constitucionalidade difuso somente é exercido pelos tribunais superiores.

O cidadão pode propor ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo federal que contrarie diretamente a Constituição da República.

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Q361248

Direito Processual Penal Sentença e Coisa Julgada ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361248 Direito Processual Penal

– É correto afirmar que a mutatio libelli

Alternativas

dispensa formalidades, porque tem por fim apenas corrigir erro de classificação jurídica do fato narrado na inicial acusatória.

pressupõe, entre outras exigências, aditamento do acusador público ou privado, para que, com base na prova recolhida na audiência o juiz possa condenar o acusado por fato conexo ou continente.

pressupõe, dentre outras exigências constitucionais e legais pertinentes, aditamento oral ou escrito da inicial acusatória, desde que a infração seja de ação pública, para que, com base na prova apurada na instrução, o juiz possa reconhecer na sentença condenatória elemento (elementar) ou circunstância não contida na acusação e assim dar ao fato nova definição jurídica.

pode ser realizada pelo juiz ou tribunal, independentemente de aditamento, porque o acusado se defende do fato e não do artigo de lei constante da denúncia ou da queixa.

não pode ser precedida de aditamento oral, porque a oralidade é princípio pertinente apenas ao procedimento sumaríssimo, destinado a apurar infrações de menor potencial ofensivo.

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Q361246

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361246 Direito Processual Penal

A Lei nº 9099/95 dispõe que:

Alternativas

é na audiência preliminar, se não houver composição de danos ou transação, o único momento destinado ao exame da admissibilidade ou não da denúncia ou da queixa.

se o representante do MP recusar-se a oferecer ao autor do fato a proposta de transação ou de suspensão condicional do processo, a proposta poderá ser subsidiariamente apresentada pelo juiz.

a decisão que homologar a transação e a composição dos danos poderá ser atacada em recurso de apelação a ser apreciado por turma recursal

se, na audiência preliminar, não tiver havido possibilidade de tentativa de conciliação e de oferecimento de proposta de transação, o juiz assegurará essa possibilidade no dia e hora designados para a audiência de instrução e julgamento.

cabe o recurso de embargos declaratórios, no prazo de dois dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida

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746: A

747: A

748: C

749: C

750: D

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