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Q361222

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361222 Direito do Consumidor

A defesa administrativa do consumidor pelo Estado compreende:

Alternativas

a atuação direta do Estado na regulamentação e na fiscalização do consumo, por todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

as sanções administrativas previstas no CDC que não podem ser aplicadas cumulativamente em respeito ao princípio do non bis in idem.

em nenhum caso a multa aplicada pelo órgão de defesa do consumidor reverterá em favor do consumidor.

a cassação da concessão de serviço público objeto de relação de consumo pode ser decretada pelo órgão administrativo de defesa do consumidor, sendo desde logo plenamente eficaz.

no caso de veiculação de publicidade ilícita pelo fornecedor, será cabível exclusivamente a sanção de contrapropaganda.

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Q361221

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Cláusulas Abusivas ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361221 Direito do Consumidor

A proteção contratual do consumidor no direito brasileiro compreende:

Alternativas

a vedação legal ao estabelecimento de cláusulas contratuais limitativas de indenização em quaisquer situações.

a nulidade das cláusulas consideradas abusivas, sempre mediante requerimento do interessado, na hipótese de violação do equilíbrio contratual.

a proibição, nos contratos de adesão, de cláusula resolutória.

a integração judicial de lacunas surgidas da nulidade de cláusulas abusivas, visando à manutenção do contrato.

a proibição, nos contratos de adesão, de cláusula limitativa de direitos do consumidor.

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Q361220

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361220 Direito do Consumidor

Na hipótese de informações sobre o consumidor terem sido inseridas em bancos de dados,

Alternativas

o direito de retificação de informações equívocas prescreve em cinco dias da data de conhecimento do erro.

tratando-se de bancos de dados relativos ao comportamento de crédito e adimplemento do consumidor, em nenhum caso podem conter informações sobre eventos ocorridos há mais de cinco anos.

no caso da inserção de informações equívocas que afetem a credibilidade do consumidor, terá este direito à indenização, respondendo solidariamente o fornecedor que promoveu a inscrição e o gestor do banco de dados.

tem direito à indenização na hipótese da inclusão de informações sem sua autorização expressa.

para assegurar seu direito de acesso às informações existentes a seu respeito, poderá o consumidor servir-se do habeas data.

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Q361219

Direito do Consumidor Princípios Gerais do Direito do Consumidor , Práticas Comerciais , Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor , Proteção a Saúde e Segurança , Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos , Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço , Publicidade Enganosa , Publicidade Abusiva , Oferta , Publicidade ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361219 Direito do Consumidor

Quanto à disciplina da publicidade de consumo, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Deve atender ao princípio da identificação, cujo conteúdo consiste na exigência de que a identidade do anunciante seja evidenciada ao longo da mensagem publicitária.

Quando ocorra a descumprimento da oferta publicitária, esta dará causa à responsabilidade do fornecedor que a fez veicular,qual terá natureza contratual.

Restringe, qualificando como abusiva, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes.

No caso da veiculação de publicidade ilícita, segundo entendimento majoritário, dá causa à responsabilidade solidária do fornecedor e da agência de publicidade, mas não do veículo de comunicação.

Observado o disposto no CDC, não admite outras restrições, considerando proteção da liberdade de expressão publicitária que a fundamenta.

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Q361218

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Direitos Básicos do Consumidor , Garantia contratual (direito básico) , Prazos no Contrato de Consumo ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361218 Direito do Consumidor

Sobre o exercício dos direitos pelos consumidores, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

No caso de um produto vencido que tenha provocado lesão à saúde do consumidor, este terá o prazo de trinta ou noventa dias para reclamar ao fornecedor, conforme o caso.

Conforme jurisprudência unânime dos tribunais superiores, o prazo para pretensão de revisar cláusulas abusivas é de até cinco anos da assinatura do contrato.

Quando exista a contratação de garantia contra vícios, o prazo ajustado fluirá em período distinto da garantia prevista em lei.

O prazo para interposição de ação indenizatória é de cinco anos, salvo quando as perdas e danos decorrerem de vício do produto ou do serviço.

Os prazos previstos para este fim no CDC, não admitem suspensão ou interrupção.

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771: C

772: D

773: E

774: B

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