Questões de Concurso Para tj-mg

Nos termos do art. 1o da Lei nº 6.858/1980, “os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”. Considerando tal dispositivo e os demais dispositivos legais de promoção de inventário e partilha extrajudicial, assinale a alternativa correta.

Com relação à alienação em leilão judicial, assinale a única afirmativa correta: 

Leia as afirmativas a seguir sobre o mercado de recursos humanos.
I. O mercado de trabalho e o mercado de recursos humanos são independentes entre si. II. Quando o mercado de recursos humanos se encontra em situação de oferta, os candidatos são poucos e a procura de candidatos é maior. III. Mercado de recursos humanos se encontra em situação de procura, os candidatos são muitos e as disponibilidades de vagas são poucas.
A respeito das afirmativas anteriores, marque a opção CORRETA:

Considerando as disposições relativas à solidariedade, do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que 

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. O registro declarará, EXCETO: