Questões de Concurso para TJ-MG

Q102797

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102797 Direito Penal

Inocêncio contratou os serviços profissionais de um advogado para propor ação trabalhista a qual foi julgada procedente, mas a quantia paga pela empresa ré, apesar de recebida pelo advogado, não foi entregue a Inocêncio. Procurado, o advogado alega que precisou do dinheiro, mas pretende devolvê-lo a Inocêncio quando puder.

Quanto à conduta do advogado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não se trata de infração penal, mas mero descumprimento contratual.

B

Restou caracterizado o delito de furto qualificado pelo abuso de confiança.

C

A inversão do título da posse exercida sobre a quantia caracteriza a apropriação indébita.

D

Mesmo tendo utilizado a quantia recebida da empresa na ação trabalhista para fins pessoais, caso o advogado a restitua a Inocêncio, o crime permanece na esfera da tentativa.

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Q102796

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102796 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

A

A lex mitior é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução.

B

A abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles relativos aos fatos definitivamente julgados.

C

A novatio legis incriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.

D

A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

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Q102795

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102795 Direito Penal

Em relação aos princípios norteadores do Direito Penal, aponte a afirmativa INCORRETA.

A

O princípio da legalidade ou da reserva legal constitui efetiva limitação ao poder punitivo estatal.

B

O princípio da insignificância refere-se à aplicação da pena.

C

Pelo princípio da fragmentariedade, a proteção penal limita-se aos bens jurídicos relevantes.

D

Pelo princípio da individualização da pena, a sanção a ser aplicada deve considerar todas as circunstâncias da conduta do agente.

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Q102794

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102794 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre as alternativas abaixo, é INCORRETO afirmar que:

A

o inventário e a partilha sempre serão judiciais, mesmo que não exista testamento ou interessado incapaz.

B

o inventário e a partilha poderão ser feitos através de escritura pública se não houver testamento ou interessado incapaz e com assistência de advogado comum ou de advogados de cada uma das partes.

C

o inventário judicial deve ser promovido no prazo de sessenta dias a contar da abertura da sucessão.

D

o inventário judicial, em regra, deve ser ultimado em doze meses a contar de sua abertura.

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Q102793

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: TJ-MG Provas: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz | IMA - 2013 - CORE - Advogado |

Q102793 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na penhora de dinheiro, é INCORRETO afirmar que:

A

é a primeira espécie na ordem legal de bens penhoráveis.

B

pode ser efetivada por meio eletrônico, desde que requerida pelo credor.

C

o juiz, de ofício, utilizando meio eletrônico, determinará a constrição de dinheiro depositado em contas bancárias ou aplicações financeiras.

D

compete ao devedor provar que o dinheiro depositado é absolutamente impenhorável porque são honorários de profissional liberal.

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Q102792

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102792 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na liquidação de sentença, é INCORRETO afirmar que:

A

a liquidação por arbitramento é feita através de perícia.

B

o juiz poderá valer-se do contador judicial para conferir a memória de cálculo apresentada pelo credor se, aparentemente, exceder os limites da decisão exeqüenda ou nos casos de assistência judiciária.

C

a liquidação por artigos será feita quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

D

o juiz nunca poderá determinar a conferência, pelo contador judicial, da memória de cálculo apresentada pelo credor.

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Q102791

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102791 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Nas questões de n. 24 a 26, assinale a alternativa CORRETA.

O destinatário de provimento mandamental descumprido, excetuado o advogado:

A

está sujeito a multa, em favor da outra parte, a ser fixada segundo a gravidade da conduta, limitada a 20% do valor da causa.

B

está sujeito a multa, em favor do Estado, a ser fixada segundo a gravidade da conduta, limitada a 20% do valor da causa.

C

está sujeito a multa, em favor do Estado, a ser fixada segundo a gravidade da conduta, limitada a 10% do valor da causa.

D

está isento de multa, porém, sujeito às sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

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Q102790

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102790 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Nas questões de n. 24 a 26, assinale a alternativa CORRETA.

A falta de cumprimento voluntário da sentença no procedimento comum ordinário e sumário:

A

nunca gera pagamento de multa.

B

sempre gera aplicação da multa de 10%.

C

gera 10% de multa na obrigação de pagar quantia certa.

D

somente gera aplicação de multa se esta constar, expressamente, da sentença.

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Q102789

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102789 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Nas questões de n. 24 a 26, assinale a alternativa CORRETA.

Os embargos do devedor, na ação de execução por título extrajudicial contra devedor solvente:

A

podem ser opostos independentemente de segurança do juízo.

B

podem ser opostos somente após seguro o juízo.

C

em regra, terão efeito suspensivo.

D

nunca terão efeito suspensivo.

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Q102788

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102788 Direito Processual Civil - CPC 1973

É CORRETO afirmar, em cumprimento de sentença no procedimento comum ordinário ou sumário, que o princípio da perpetuatio iurisdictionis:

A

será o cumprimento promovido na comarca indicada pelo devedor.

B

deve o cumprimento sempre ser promovido perante o juízo de primeiro grau de jurisdição que processou a causa.

C

pode o cumprimento ser promovido em qualquer comarca onde o credor entender conveniente.

D

foi relativizado, podendo o cumprimento ser requerido, por opção do credor, no juízo do local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou do atual domicílio do devedor.

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Q102787

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102787 Direito Processual Civil - CPC 1973

É INCORRETO afirmar que o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, ao assegurar a razoável duração dos processos judicial e administrativo:

A

constitucionalizou o princípio da celeridade.

B

dispensou a observância do devido processo legal.

C

gerou para o Estado brasileiro o dever de instituir os meios necessários que assegurem a celeridade de tramitação dos referidos processos.

D

atendeu os anseios da sociedade que reclama ser a justiça muito morosa.

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Q102786

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102786 Direito Processual Civil - CPC 1973

É CORRETO afirmar, no julgamento de processos repetitivos, que:

A

interposta a apelação, o juiz mandará citar o réu para responder o recurso no caso de ser mantida a sentença.

B

interposta a apelação, o juiz não pode se retratar porque está esgotado o ofício jurisdicional.

C

interposta a apelação, o juiz não mandará citar o réu para responder porque a sentença foi favorável para ele.

D

a apelação interposta pelo autor será recebida somente no efeito devolutivo.

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Q102785

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102785 Direito Processual Civil - CPC 1973

Quanto à prescrição, é CORRETO afirmar que:

A

pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.

B

deve ser pronunciada de ofício pelo juiz.

C

somente pode ser pronunciada se requerida pela parte a quem aproveita.

D

somente pode ser pronunciada de ofício pelo juiz quando favorecer o absolutamente incapaz.

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Q102784

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102784 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Nas questões de n. 16 a 19, assinale a alternativa CORRETA.

A sentença que, na ação de consignação em pagamento, acolhe alegação do réu no sentido de ser insuficiente o depósito, ausente a complementação pelo autor, tem natureza:

A

somente condenatória quanto à diferença devida pelo autor.

B

somente declaratória, liberando o devedor quanto à parcela incontroversa.

C

declaratória, para liberar o devedor quanto à parcela incontroversa, e condenatória pela diferença devida.

D

somente mandamental quanto à diferença devida pelo autor.

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Q102783

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102783 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Nas questões de n. 16 a 19, assinale a alternativa CORRETA.

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais são cabíveis os seguintes recursos:

A

recurso inominado, embargos de declaração e recurso extraordinário.

B

recurso inominado, agravo de instrumento e embargos de declaração.

C

recurso inominado, embargos de declaração e recurso especial.

D

recurso inominado, embargos de declaração e embargos infringentes.

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Q102782

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102782 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Nas questões de n. 16 a 19, assinale a alternativa CORRETA.

A alienação de bens na execução por quantia certa contra devedor solvente, prioritariamente, ocorrerá:

A

pelo modo que o juiz determinar.

B

por iniciativa particular.

C

em hasta pública.

D

mediante adjudicação ao credor.

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Q102781

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102781 Direito Processual Civil - CPC 1973

Texto associado

Nas questões de n. 16 a 19, assinale a alternativa CORRETA.

Todas as normas processuais constantes do Livro II do CPC:

A

nunca podem ser utilizadas de modo subsidiário.

B

sempre são subsidiárias para o cumprimento de sentença.

C

são subsidiárias para o cumprimento de sentença no que couber.

D

serão utilizadas para o cumprimento de sentença quando o juiz entender conveniente.

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Q102780

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102780 Direito Civil

As disposições patrimoniais do testador podem ordenar que o sucessor receba a universalidade da herança ou quota-parte (ideal, abstrata) dela, ou estabelecer que o sucessor ficará com um bem individuado, definido, destacado do acervo, ou quantia determinada.

De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que valerá disposição testamentária em favor de:

A

pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro, dentre duas ou mais pessoas mencionadas pelo testador.

B

pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar.

C

pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro.

D

ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro do não legitimado a suceder.

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Q102777

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102777 Direito Civil

A passagem forçada assegura ao proprietário do imóvel encravado o acesso à via pública, pela utilização dos imóveis contíguos.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA.

A

O dono do prédio que não tiver acesso à via pública pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, independentemente de pagar indenização, se o rumo for fixado judicialmente.

B

A alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso à via pública, não obriga o proprietário da outra a tolerar a passagem.

C

Se antes da alienação existia passagem através do imóvel vizinho, está o proprietário deste constrangido, depois, a dar outra passagem.

D

Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.

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Q102776

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102776 Direito do Consumidor

Quanto à formação dos contratos, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, a oferta vincula o fornecedor ou ofertante.

No entanto, deixa de ser obrigatória a proposta nas seguintes hipóteses, EXCETO

A

Se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

B

Se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.

C

Se, feita a pessoa ausente, tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado.

D

Se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

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