Home Concursos Públicos Questões Q102796 Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q102796 Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz | Q102796 Direito Penal Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar: Alternativas A A lex mitior é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução. B A abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles relativos aos fatos definitivamente julgados. C A novatio legis incriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência. D A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro