De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:

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Q2235981
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,
Ano: 2023 Banca: MS Concursos e Consultoria Órgão: Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA Prova: MS Concursos e Consultoria - 2023 - Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães - BA - Guarda Municipal |
Q2235981 Direito Penal
De acordo com o Código Penal Brasileiro, é incorreto afirmar:
Alternativas

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Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se qual delas está incorreta. 
Item (A) - A assertiva contida neste item corresponde à teoria da atividade, que rege o tempo do crime. Com efeito, dispõe de modo expresso o artigo 4º, do Código Penal, que:
"Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado".
Desta feita, a presente alternativa está correta.
Item (B) - A presente proposição corresponde à retroatividade da lei mais benéfica ao agente de uma conduta típica.
Neste sentido, dispõe o parágrafo único, do artigo 2º, do Código Penal: "Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".
Assim sendo, a presente alternativa está correta. 
Item (C) - A assertiva contida neste item corresponde à teoria da ubiquidade, que rege o lugar do crime. Com efeito, dispõe de modo expresso o artigo 6º, do Código Penal, que:
"Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado."
Desta feita, a presente alternativa está correta.
Item (D) A assertiva refere-se à compensação de penas cumpridas no estrangeiro em caso de extraterritorialidade da lei penal brasileira. Com isso busca-se afastar a ocorrência do bis in idem, vedado no sistema jurídico-penal brasileiro, que ocorreria caso incidisse duas ou mais sanções penais pela mesma conduta delitiva. Encontra previsão expressa no artigo  8º, do Código Penal, que assim dispõe:
"Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas." 
Do cotejo entre a proposição contida neste item e o texto do dispositivo ora transcrito pode-se inferir que está equivocada, na medida em que a atenuação se dá quando as penas são distintas e o cômputo quando as penas são idênticas. 
Assim sendo, a presente alternativas está incorreta. 
tem (E) -  A afirmativa contida neste item corresponde à relação de causalidade e encontra previsão expressa no artigo 13 do Código Penal, senão vejamos: "Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido". 
Assim sendo, a presente alternativa está correta. 
Gabarito do professor: (D)
 
Com vistas a responder à questão, impõe-se a análise das alternativas de modo a verificar-se qual delas está incorreta. 
Item (A) - A assertiva contida neste item corresponde à teoria da atividade ou da ação, que rege o tempo do crime. Com efeito, dispõe de modo expresso o artigo 4º, do Código Penal, que: "Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado". Desta feita, a presente alternativa está correta.
Item (B) - A presente proposição corresponde à retroatividade da lei mais benéfica ao agente de uma conduta típica. Neste sentido, dispõe o parágrafo único, do artigo 2º, do Código Penal: "Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado".
Assim sendo, a presente alternativa está correta. 

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Alternativa D

Art. 8º, CP - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Penas diversas = atenua-se.

Penas idênticas = computa-se.

Tempo do Crime (Lei Penal do Tempo): considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão.

  • O Código Penal adota a Teoria da Atividade. 
  • QUANDO um crime é praticado.

Lugar do Crime (Lei Penal no Espaço): considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

  • O Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade ou Mista.
  • ONDE o crime ocorreu. 

Qualquer equívoco, é só me avisar!

Bons estudos!

Gab: D

Computa idênticas

Atenua diversas

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo

mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.

Duas situações possíveis surgem da leitura do art. 8º:

a) Se houver a mesma qualidade da pena, deverá ser realizada a compensação da pena

(abatimento);

b) Se houver qualidade diversa da pena, a pena a ser fixada pelo juiz brasileiro deverá

ser atenuada.

Lembrem-se do mnemônico CIDA

  • CI

computa quando Idênticas

  • DA

Atenua quando Diversas

Quando são identicas são computadas #pmpb

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