Questões de Concurso
Para tj-pb
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938415
Direito do Consumidor
Em relação às cláusulas abusivas em contratos de consumo,
analise as afirmativas a seguir:
I. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
II. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontados, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser nem inferiores nem superiores a dois por cento do valor da prestação.
Assinale
I. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
II. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontados, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
III. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser nem inferiores nem superiores a dois por cento do valor da prestação.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938414
Direito do Consumidor
Em relação ao orçamento de um serviço, conforme instituído
pelo Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a
seguir:
I. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
II. Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
III. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
Assinale
I. Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.
II. Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.
III. O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938413
Direito do Consumidor
No campo das práticas comerciais, em relação ao que toca à
publicidade, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938412
Direito do Consumidor
Em relação aos institutos da prescrição e decadência, assinale a
afirmativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938411
Direito do Consumidor
Não sendo o vício do produto sanado no prazo máximo de trinta
dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I. a substituição do produto por outro de qualidade superior, em perfeitas condições de uso;
II. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem poder reclamar, futuramente, eventuais perdas e danos;
III. o abatimento proporcional do preço.
Em relação aos itens acima, é correto o que se afirma em
I. a substituição do produto por outro de qualidade superior, em perfeitas condições de uso;
II. a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem poder reclamar, futuramente, eventuais perdas e danos;
III. o abatimento proporcional do preço.
Em relação aos itens acima, é correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938410
Direito do Consumidor
Em relação à culpa e à prestação de serviços, assinale a afirmativa
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938409
Direito do Consumidor
Em relação à responsabilidade pelo fato do produto, o fabricante,
o construtor, o produtor ou importador só não será
responsabilizado quando provar:
I. que não colocou o produto no mercado;
II. que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Está correto o que se afirma em
I. que não colocou o produto no mercado;
II. que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
III. a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938408
Direito do Consumidor
Em relação aos direitos básicos do consumidor, analise as
afirmativas a seguir:
I. O consumidor deve ter a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida.
II. Tendo mais de um autor a ofensa, o de maior poder econômico responderá pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
III. Os direitos previstos no Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Assinale
I. O consumidor deve ter a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida.
II. Tendo mais de um autor a ofensa, o de maior poder econômico responderá pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
III. Os direitos previstos no Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938407
Direito do Consumidor
Hugo, balconista de uma loja de materiais de construção, solicita
vale ao patrão na forma de mercadorias, por estar realizando em
sua residência uma reforma necessária e urgente após fortes
chuvas que danificaram seu imóvel. Entretanto, observou que as
mercadorias entregues apresentavam defeito insanável. Após
longa discussão com o patrão, resolveu ajuizar ação de
compensação material e moral em face da loja alegando má-fé ao
lhe ser entregue produto reconhecidamente inútil.
Nesse caso, é correto afirmar que
Nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938406
Direito do Consumidor
Em relação ao que define o Código de Defesa do Consumidor,
analise as afirmativas a seguir:
I. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III. Produto é qualquer bem, desde que móvel e material.
Assinale
I. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III. Produto é qualquer bem, desde que móvel e material.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938405
Direito Processual Penal
A Lei 9.099/95 definiu os delitos de menor potencial ofensivo,
criando um procedimento especial (procedimento sumaríssimo)
para os crimes que se encaixassem nesse conceito, em
cumprimento ao comando constitucional disposto no artigo 98, I.
Acerca da Lei 9.099/95, em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção em desacordo com tal legislação.
Acerca da Lei 9.099/95, em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção em desacordo com tal legislação.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938404
Direito Processual Penal
A Lei 9.099/95 introduziu na legislação brasileira alguns institutos
despenalizadores, como, por exemplo, a transação penal e a
suspensão condicional do processo, conforme artigos 76 e 89 da
referida lei, respectivamente. Os Tribunais Superiores já tiveram
oportunidade de avaliar esses institutos em alguns julgados.
Acerca do entendimento dos Tribunais Superiores sobre esse tema, é incorreto afirmar que
Acerca do entendimento dos Tribunais Superiores sobre esse tema, é incorreto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938403
Direito Processual Penal
Nelson foi acusado por um cliente da prática do crime previsto no
artigo 7º, II, da Lei 8.137/90, que prevê pena, em abstrato, de
detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa. Após os trâmites
de praxe, os autos foram remetidos ao Parquet, que entendeu ter
ocorrido crime na modalidade dolosa, razão pela qual
denunciaria Nelson.
Nessa hipótese, a aplicação de algum instituto previsto na Lei 9.099/95
Nessa hipótese, a aplicação de algum instituto previsto na Lei 9.099/95
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938402
Direito Processual Penal
Janaína, grávida de sete meses, foi presa em flagrante numa
clínica médica clandestina de realização de abortos quando
aguardava sua vez para a realização do procedimento
previamente agendado e pago. Além dela, médicos e enfermeiros
também foram submetidos à prisão flagrancial. Na audiência de
custódia, foi concedido a todos o direito de responder em
liberdade. O membro do Ministério Público ofereceu denúncia
em relação a todos os envolvidos nessa operação policial, sendo a
Janaína imputada a conduta de autoaborto, prevista no artigo
124 do Código Penal (provocar aborto em si mesma ou consentir
que outrem lho provoque). Já os demais foram denunciados pela
prática criminosa descrita no artigo 126 do Código Penal:
provocar aborto com o consentimento da gestante.
Em relação aos crimes imputados na denúncia, é correto afirmar que
Em relação aos crimes imputados na denúncia, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938401
Direito Processual Penal
José foi acusado da prática de crime de violação de segredo
profissional, que é descrito da seguinte forma: “revelar alguém,
sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de
função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa
produzir dano a outrem”. O processo cumpriu todo o
procedimento previsto em lei e, ao final, José foi condenado.
Inconformado com a decisão condenatória, José resolveu
interpor recurso de apelação.
Nessa hipótese, o prazo para a interposição do recurso será de
Nessa hipótese, o prazo para a interposição do recurso será de
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938400
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em sede de juizados especiais, acerca da instrução e julgamento,
resposta do réu, provas e sentença, assinale a afirmativa
incorreta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938399
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As opções a seguir são hipóteses de extinção do processo sem
julgamento do mérito, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938398
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito das citações e intimações nos Juizados Especiais Cíveis,
é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938397
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da atuação dos juízes leigos e das partes em sede de
Juizados Especiais, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
TJ-PB
Prova:
Instituto Access - 2022 - TJ-PB - Juiz Leigo |
Q1938396
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da competência dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos
da lei, assinale a opção correta.
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