Questões de Concurso Para tj-pr

Em relação ao regime estabelecido pela Lei Federal 9.784/1999 para os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

Em relação aos limites com despesas de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Acerca dos mecanismos de preservação ou restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, considere as seguintes afirmativas:

1. A atualização financeira aplica-se a hipóteses de atrasos nos pagamentos devidos pela administração e incide desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

2. A repactuação destina-se a proteger os valores contratados da defasagem provocada pelo fenômeno inflacionário, sendo implementada pela demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato.

3. O reajuste é cláusula necessária dos contratos administrativos, depende do decurso da periodicidade mínima de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, e tem por objetivo preservar o valor contratual em virtude da inflação.

4. A revisão depende de previsão contratual e tem por escopo restaurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em caso de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis.

Assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, mas o representante não poderá omitir sua identidade.

( ) O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, de ofício ou a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

( ) Proposta a ação principal de improbidade e recebida a petição inicial, o juiz da causa designará audiência de conciliação, se esta for de interesse das partes e do Ministério Público.

( ) A ação de improbidade poderá ser proposta sem documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade, desde que oferecidas razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Em relação à Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessões e permissões de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:

1. A concessionária poderá ser responsável pelas desapropriações dos bens necessários à execução do serviço ou obra pública, mediante outorga do poder concedente. Nesse caso, as indenizações cabíveis serão de responsabilidade do poder concedente, a quem pertence a titularidade do serviço.

2. O poder concedente pode intervir na concessão, mediante decreto. Declarada a intervenção, no prazo de trinta dias deve ser instaurado procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades. O procedimento deve ser concluído em até cento e oitenta dias, sob pena de considerar- se inválida a intervenção.

3. Entre outras hipóteses, extingue-se a concessão por caducidade, que ocorre quando expirado o prazo contratual.

4. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, hipótese em que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da parceria público-privada.

A respeito das competências cabíveis aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.

Acerca da intervenção, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, o exercício de qualquer atividade econômica:

Acerca do alistamento eleitoral e do voto, assinale a alternativa correta.

Acerca do processo legislativo previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:

Relacione os elementos apresentados na coluna da direita com os dois elementos de análise das despesas da União apresentados na coluna da esquerda.

1. Execução Orçamentária e Financeira.
2. Despesa de Custeio e Investimento (Decreto de Programação).

( ) Dotação orçamentária de pessoal e encargos sociais.
( ) Execução da despesa autorizada de pessoal e encargos sociais.
( ) Outras despesas de custeio e capital.
( ) Despesa autorizada e de restos a pagar.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Em relação ao Portal SIAFI, considere as seguintes afirmativas:

1. É um dos mecanismos da Transparência Pública que permite que qualquer pessoa com acesso à internet possa obter detalhes da execução das despesas dos três Poderes da União e dos Órgãos do Poder Executivo.

2. Apresenta informações sobre emissões, resgates, estoque, perfil de vencimentos e custo médio, entre outras, para a Dívida Pública Federal, nela incluídas as dívidas interna e externa de responsabilidade do Tesouro Nacional em mercado. Além disso, mostra informações sobre o programa Tesouro Direto e realiza acompanhamento do Plano Anual de Financiamento.

3. Possibilita o aprofundamento da análise das questões fiscais e, em especial, das prioridades de gasto da União, complementando a informação sintética obtida no Boletim do Resultado do Tesouro Nacional.

Assinale a alternativa correta.

Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Projeto de Lei.
2. Parecer Preliminar.
3. Emenda.
4. Relatório.
5. Autógrafo e Leis.

( ) Avaliação do cenário Econômico, Fiscal e Social.
( ) Atas das bancadas estaduais.
( ) Avaliação das emendas aceitas ou rejeitadas.
( ) Proposta do Poder Executivo.
( ) Formalização.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

Em relação aos orçamentos temáticos, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta em relação aos instrumentos básicos do processo de planejamento governamental, conforme a Constituição Federal.

Em relação ao Controle da Execução Orçamentária, considere as seguintes afirmativas:

1. É o controle de legalidade dos atos de que resultem arrecadação da receita ou a realização da despesa.

2. O artigo 70 da Constituição estabelece duas vias de controle: externa e interna.

3. Envolve a fiscalização da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos e do cumprimento do programa de trabalho de realização de obras e prestação de serviços.

4. O controle da legalidade dos atos e da fidelidade funcional se dá no nascimento ou extinção de direitos e obrigações.

Assinale a alternativa correta.

Numere a coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda.

1. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
2. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
3. Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.

( ) Lei de Improbidade Administrativa.
( ) Lei de Transparência.
( ) Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.