Questões de Concurso para TJ-PI

Q25287

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25287 Direito Processual Civil - CPC 1973

No julgamento de apelação ou de agravo, a decisão é tomada

A

na câmara ou turma, pelo voto de três juízes.

B

na câmara ou turma, pelo voto de cinco juízes.

C

pelo voto de cinco juízes na Justiça Comum Federal e de três da Justiça Comum Estadual.

D

pelo juiz de primeiro grau.

E

no conselho recursal, pelo voto de sete juízes.

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Q25286

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25286 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que

A

o recurso de apelação não necessita de fundamentação.

B

não cabe recurso contra decisão interlocutória.

C

é indispensável o preparo no recurso de agravo retido.

D

o recurso de apelação é cabível contra a sentença.

E

o agravo de instrumento deve ser dirigido ao próprio juiz do processo.

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Q25285

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25285 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que a intimação aos advogados das partes

A

não precisa ser realizada quando houver revelia.

B

pode ser realizada através do órgão oficial, sempre.

C

deve ser feita pessoalmente, em caso de antecipação da audiência.

D

pode ser dispensada, a critério do juiz.

E

não se faz necessária no procedimento sumário.

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Q25284

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25284 Direito Processual Civil - CPC 1973

É correto afirmar que

A

no procedimento sumário não cabe apelação.

B

o rol de testemunhas, no procedimento sumário, deve ser apresentado até cinco dias antes da audiência de instrução e julgamento.

C

o agravo retido, no procedimento sumário, deve ser necessariamente oral.

D

a petição inicial, no procedimento sumário, pode ser apresentada oralmente.

E

o procedimento comum é o gênero, de que constituem espécies o ordinário e o sumário.

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Q25283

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25283 Direito Processual Civil - CPC 1973

Manifestação do princípio do contraditório, a citação constitui o ato de integração do réu na relação processual e sua validade é essencial para possibilitar a regularidade da prestação jurisdicional. Por tal razão, deve ser

A

realizada, ainda que o réu se encontre gravemente doente.

B

dirigida pessoalmente ao réu, apenas.

C

realizada, ainda que o oficial de justiça constate ser o réu demente.

D

dirigida pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado.

E

realizada, ainda que no dia do falecimento do cônjuge do réu.

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Q25282

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25282 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em matéria de valoração da prova pelo juiz, o Código de Processo Civil adota o princípio da

A

persuasão racional.

B

prova legal.

C

livre convicção.

D

proporcionalidade.

E

oralidade.

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Q25281

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25281 Direito Processual Civil - CPC 1973

Para atender ao requisito da capacidade postulatória, a parte deve

A

ser defendida por um curador especial.

B

ser representada ou assistida por seu representante legal, caso não esteja na plenitude da capacidade civil.

C

outorgar mandato a um advogado, se não tiver habilitação legal para advogar.

D

ser representada por preposto.

E

estar em dia com seus deveres e obrigações eleitorais e fiscais.

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Q25280

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25280 Direito Constitucional

Será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal referente

A

à forma federativa de Estado.

B

à instalação da justiça itinerante.

C

ao voto direto, secreto, universal e periódico.

D

à separação dos Poderes.

E

aos direitos e garantias individuais.

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Q25279

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25279 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e condicionada à análise pelo judiciário.

C

Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

E

O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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Q25278

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25278 Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de injunção

A

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê- lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

E

para proteger direito líquido e certo, quando o res- ponsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q25277

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25277 Direito Constitucional

A Lei regulará a individualização da pena e NÃO adotará, dentre outras, a de

A

trabalhos forçados.

B

privação ou restrição da liberdade.

C

perda de bens.

D

multa.

E

suspensão ou interdição de direitos.

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Q25276

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25276 Direito Constitucional

No tocante ao Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:

I. Compõe-se de, no mínimo, trinta e cinco Ministros.

II. Seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos de idade.

III. É composto de um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

IV. É composto de um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

Está correto o que consta APENAS em

A

III e IV.

B

II e III.

C

I e II.

D

II e IV.

E

I e IV.

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Q25275

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25275 Direito Constitucional

NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

A

o Procurador-Geral da República.

B

a Mesa do Senado Federal.

C

o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D

o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

E

a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Q25274

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25274 Direito Constitucional

Em regra, compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar

A

válida, mediante recurso extraordinário, lei local contestada em face de lei federal.

B

o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Estado.

C

a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

D

o crime político em recurso ordinário.

E

os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade.

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Q25273

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25273 Direito Constitucional

Com relação ao Presidente da República, é correto afirmar:

A

A eleição realizar-se-á, simultaneamente, no segundo domingo de outubro, em primeiro turno, e no primeiro domingo de novembro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

B

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candi- dato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

C

Será considerado eleito o candidato que, independentemente de registro por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

D

Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta e cinco dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

E

Se, decorridos cinco dias da data fixada para a pos- se, o candidato eleito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

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Q25272

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25272 Direito Administrativo

Em tema de servidor público, considere:

I. É o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições.
II. É o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional.
III. É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder. Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, a:

A

classe; cargo de carreira; quadro.

B

carreira; lotação; classe.

C

cargo isolado; quadro; lotação.

D

cargo em comissão; carreira; cargo técnico.

E

lotação; classe; cargo de carreira.

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Q25271

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25271 Direito Administrativo

Considere:

I. Dentre os princípios que informam o Processo Administrativo, destaca-se a legalidade subjetiva, o do formalismo regrado, o da verdade sabida e o do único grau de decisão.

II. A instauração do Processo Administrativo pela autoridade competente, se dá, além de outras formas, por portaria e auto de infração.

III. Processo Administrativo disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração.

IV. A decisão da autoridade competente no Processo Administrativo e na Sindicância não precisa ser fundamentada, bastando a indicação do dispositivo de lei regulador da ação.

V. Cabe ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para a verificação da legitimidade da sanção imposta e se foi atendido o devido processo legal.

É correto o que consta APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e V.

D

I e V.

E

IV e V.

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Q25270

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25270 Direito Administrativo

Quanto aos Atos Administrativos vinculados e os discricionários, é INCORRETO afirmar que

A

a discricionariedade se manifesta no ato em si e não no poder de a Administração praticá-lo pela maneira e nas condições mais convenientes ao seu interesse.

B

a Administração, nos atos vinculados, tem o dever de motivá-los.

C

a discricionariedade deverá estar sempre estrita à observância da lei, pois sua exorbitância constitui ato ilícito.

D

os atos vinculados são aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.

E

a atividade discricionária não dispensa a lei, nem se exerce sem ela, senão com observância e sujeição a ela.

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Q25269

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25269 Direito Administrativo

O atributo do Ato Administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é a

A

discricionariedade vinculada.

B

auto-executoriedade.

C

eficácia.

D

presunção de veracidade.

E

imperatividade.

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Q25268

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q25268 Direito Administrativo

Considere as assertivas relacionadas aos requisitos dos Atos Administrativos:

I. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos e formas legais para que se expresse validamente.

II. Todo ato emanado de agente administrativo incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido.

III. Por serem desvinculados, a revogação ou a modificação do ato administrativo não precisa observar a mesma forma do ato originário.

IV. A motivação do ato administrativo é, em regra, obrigatória. Só não o será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.

V. A finalidade do ato administrativo só diz respeito aos atos vinculados e não aos discricionários.

É correto o que consta APENAS em

A

II, III e V.

B

I, II e IV.

C

III, IV e V.

D

I e III.

E

IV e V.

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