Questões de Concurso Para tj-ro

Assinale a alternativa correta:

Em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física devido pelos titulares dos serviços notariais e de registro assinale a alternativa correta:

Com base nas súmulas do STF e do STJ assinale a alternativa ERRADA:

É o princípio pelo qual se espera alcançar o melhor desempenho possível, no tocante ao modo de agir dos agentes, e de angariar os melhores resultados na prestação dos serviços, no pertinente à atuação da Administração Pública:

Acerca do Mandado de Segurança, é ERRADO afirmar:

São princípios estruturadores do processo administrativo em geral e de obrigatória observância:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Constitui-se em direito real de natureza pública, impondo ao detentor do domínio a obrigação de suportar um ônus parcial sobre a coisa de sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço público:

São bens que NÃO integram o patrimônio da União:

A regra, para os contratos administrativos, é de que não podem ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes. Acerca do tema, é verdadeiro afirmar:

Assinale a alternativa FALSA:

Acerca da responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Os Territórios integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

( ) Os Estados podem incorporar-se entre si ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, através de aprovação via plebiscito e votação na Assembleia Legislativa.

( ) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal.

( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná- los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

( ) É vedado à União recusar fé aos documentos públicos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

( ) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende todas as exigências do plano diretor.

( ) Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio.

( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmações a seguir.

I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

III. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

IV. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei e dependentes de autorização de órgãos públicos.

V. As empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Estão corretas:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto a Saúde, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Neste sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) É princípio da seguridade social universalidade da cobertura e do atendimento.

( ) É princípio da seguridade social o caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo.

( ) É princípio da seguridade social a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios (mas não na prestação de serviços).

( ) É princípio da seguridade social a isonomia na forma de participação no custeio.

( ) É princípio da seguridade social a unicidade da base de financiamento.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

No que se refere a proteção ao meio ambiente, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê- lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas as sanções penais e as pessoas jurídicas as sanções administrativas.

( ) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e por isso sua utilização e/ou exploração está vedada.

( ) São disponíveis as terras devolutas e arrecadadas pelos Estados.

( ) É possível a exploração de recursos minerais ficando o explorador, contudo, obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

A sequência correta, de cima para baixo, é: