Com base nas súmulas do STF e do STJ assinale a alternativa ...

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Q293411

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293411 Direito Constitucional

Com base nas súmulas do STF e do STJ assinale a alternativa ERRADA:

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Não são isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

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Com base nas súmulas do STF e do STJ assinale a alternativa ...

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