A Política Urbana Brasileira, instituída pelo Estatuto das
Cidades, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante
diversas diretrizes gerais, entre elas, a ordenação e controle do
uso do solo, de forma a evitar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou resolução
destinada a instituir, no âmbito do Poder Judiciário, a Política
Nacional de Atenção à População em Situação de Rua. Para
efeitos dessa política, a referida população caracteriza-se, entre
outros aspectos, por
Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), certos servidores
públicos serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de
idade. Consoante o STF, essa regra se aplica a tabelião ou
registrador titular de serventia não estatizada caso ele