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Q2553153

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553153 Direito Notarial e Registral

É correto afirmar que o notário ou registrador eleito para ocupar cargo no executivo ou legislativo

Alternativas

deverá se afastar da delegação, com direito a percepção de 50% dos emolumentos.

se o cargo for de vereador, poderá exercê-lo cumulativamente com a delegação, desde que os horários sejam compatíveis.

não precisará se afastar da delegação, mantida a percepção integral dos emolumentos.

deverá se afastar da delegação, mantida a percepção integral dos emolumentos.

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Q2553152

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , Provimentos do CNJ ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553152 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), consoante os ditames do Provimento 149/23 do CNJ e da Lei n^o 14.382/22.

Alternativas

Os oficiais dos registros públicos ficam dispensados da participação dos fundos para a implementação e custeio do sistema eletrônico dos registros públicos – FICs, quando desenvolverem e utilizarem sistemas e plataformas interoperáveis necessários para a integração plena dos serviços de suas delegações ao SERP, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional da Justiça do Conselho Nacional de Justiça.

Para promover a implantação, a manutenção e o funcionamento do SERP, será constituído o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na modalidade de associação ou sociedade, sem fins lucrativos, para viabilizar e custear os objetivos previstos em lei.

O Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP) será integrado pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) e pelo Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ).

O Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos é órgão da Corregedoria Nacional de Justiça e funcionará por meio dos seguintes órgãos internos: Secretaria Executiva, Câmara Consultiva e Conselho de Regulação.

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Q2553151

Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553151 Direito Digital

Com relação ao tratamento e à proteção de dados pessoais, consoante disciplinado nas Normas de Serviço da Corregedoria do Estado de São Paulo e na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, é correto afirmar que se aplica aos serviços notariais e de registro a seguinte afirmação:

Alternativas

O plano de resposta a incidentes de segurança com dados pessoais deverá prever a comunicação à Corregedoria Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para apuração das causas e mitigação de novos riscos.

Os notários e registradores se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade dos dados pessoais, conforme disciplinado na Lei n^o 13.709/2018.

Para a obtenção de certidão ou informação restrita que constar nos indicadores e índices pessoais, deverá ser exigido o fornecimento por escrito da identificação do solicitante e da finalidade da informação.

O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos serviços notariais e registrários, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que lhes for titular.

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Q2553150

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo , Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2553150 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em se tratando de conciliação e mediação, no âmbito dos serviços notariais e de registro, de acordo com a legislação aplicada e com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A mediação será orientada pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, autonomia da vontade das partes, formalidade, busca do consenso, confidencialidade, boa-fé.

A pessoa jurídica e o empresário individual poderão ser representados por preposto, munido de carta de preposição com poderes para transigir e com firma reconhecida, sendo desnecessário vínculo empregatício.

A Corregedoria Geral da Justiça emitirá, de acordo com o NUPEMEC – Núcleo de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, a habilitação das delegações, para a realização da conciliação e mediação nos serviços notariais e de registro.

Os direitos disponíveis e os indisponíveis que permitam transação poderão ser objeto de conciliação e mediação, desde que versem somente sobre a totalidade do conflito.

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Q2537640

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - 1° Simulado |

Q2537640 Direito Processual Penal

[Questão Inédita] A respeito da Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que:

Alternativas

Acerca da transação penal, acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importa em reincidência, sendo inclusive registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

A suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/95, pode ser aplicada a qualquer crime cuja pena mínima cominada não seja superior a dois anos.

Nos Juizados Especiais Criminais, a presença de advogado é facultativa.

A citação, no rito sumaríssimo, será necessariamente por edital, pois o processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelo critério da formalidade.

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas as contravenções penais e os crimes a que a lei comina pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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Respostas

296: D

297: A

298: D

299: B

300: E

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