Questões de Concurso Para tj-to
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As receitas que têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de determinados serviços públicos são arrecadadas sob a forma de:
Um fator que deve ser objeto de análise do agente para verificar a conformidade da abertura de tais créditos é o(a):
No que diz respeito aos órgãos do Poder Judiciário, como um tribunal de justiça, uma informação a ser apresentada na Lei de Diretrizes Orçamentárias se refere à definição de:
Na apresentação do projeto de Lei do Plano Plurianual, um critério que deve ser considerado é:
Nesse contexto, um princípio que pode ser associado ao processo orçamentário e a uma gestão fiscal responsável é o do(a):