Questões de Concurso Para tcm-sp

O reconhecimento contábil de um passivo exigível em uma entidade do setor público representa algumas peculiaridades quanto às etapas da execução orçamentária da despesa pública.

O registro da etapa da despesa entre o empenho e a liquidação chamada “em liquidação” significa que:

A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos.

O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:

Os atos e fatos são registrados pela Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) com o objetivo de gerar informações que subsidiem o controle e a aplicação adequada e responsável dos recursos públicos. Com isso, pode-se dizer que as informações geradas pela CASP apresentam diferentes aspectos.

Acerca dos aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as afirmações a seguir:

I) Os registros de atos e fatos poderão alcançar um ou mais aspectos da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

II) O processo de convergência às normas internacionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público visa a contribuir para o desenvolvimento do aspecto patrimonial.

III) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representa um instrumento de evidenciação do aspecto fiscal.

IV) O Balanço Financeiro e a Demonstração dos Fluxos de Caixa são relatórios produzidos no âmbito do aspecto financeiro.

É correto somente o que se afirma em:

A Cia. Expec adquiriu mercadorias a prazo, no dia 01/04/20x4, pelo valor de R$50.000, com incidência de 18% de ICMS. O estoque adquirido era composto por 2.000 unidades. Após a inspeção das mercadorias recebidas, a empresa procedeu à devolução de 15% da compra.

O lançamento contábil para registro da devolução pela Cia. Expec é o seguinte:

A Cia. Expec comercializa projetores multimídia e, no início do mês de janeiro de 20x4, tinha um estoque de 25 unidades ao custo unitário de R$1.100. Durante esse mês foram realizadas as seguintes movimentações:

03/01 – Compra a prazo de seis unidades a R$1.180 cada uma;

07/01 – Devolução de uma das unidades adquiridas na compra anterior, por defeito;

09/01 – Venda à vista de treze unidades, pelo preço unitário de R$2.150;

16/01 – Compra à vista de sete unidades pelo valor unitário de R$1.150;

21/01 – Venda a prazo de dezesseis unidades, pelo preço unitário de R$2.100.

Considerando apenas as informações apresentadas, após os registros no controle de estoque durante o mês de janeiro de 20x4 na Cia. Expec, é correto afirmar que: