Questões de Concurso Para tcm-sp

Com o intuito de ajustar a entrada de receitas nos cofres públicos com a necessidade de pagamentos das despesas planejadas, a programação de desembolso deve ser realizada logo após a publicação da lei orçamentária. Em um cenário de dificuldades municipais na arrecadação de recursos, agravado pelo aumento das pressões sociais pelos serviços públicos e pela judicialização das políticas públicas, é correto afirmar que

Considerando suas habilidades para treinar e desenvolver pessoas, um Auditor de Controle Externo foi convidado para colaborar com a criação de um curso de Educação Fiscal-Orçamentária Pública na Escola de Gestão e Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, almejando capacitar cidadãos para o controle social das ações governamentais. Um dos tópicos do curso é voltado para os alunos apreciarem se as previsões de receitas e despesas constantes na LDO, de fato, se consumaram. No processo de ensino-aprendizagem desse tópico, o conteúdo-programático deve abordar, fundamentalmente, o:

Conforme a conceituação da Secretaria do Tesouro Nacional, tributo pode ser definido como “receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira”. (STN, 2020). Tendo em consideração a classificação dos tributos, é correto afirmar que

O município de Portal das Nações está passando por uma epidemia de dengue, resultando no aumento da procura dos munícipes por atendimento nos equipamentos públicos de saúde, bem como em cobranças judiciais por medidas mais efetivas para resolução desse problema público. Diante da falta de médicos e da necessidade emergencial, a prefeitura admitiu novos médicos mediante a contratação de pessoas físicas para prestação de serviços, ou seja, sem manter vínculo celetista ou estatutário. Desconsiderando as múltiplas interpretações sobre a legalidade ou não desta ação, assinale a alternativa correta em relação à classificação da despesa do ponto de vista financeiro.

Considere, hipoteticamente, um prefeito que deseja comprar vários equipamentos médico-hospitalares para a Secretaria Municipal de Saúde no final do mês de novembro do seu último ano de mandato. Sua preocupação é legítima e está relacionada com a crescente demanda populacional por exames de saúde após a atenuação da pandemia Covid-19. Entretanto, ele está preocupado com as implicações legais dessa ação e com um possível parecer desfavorável de suas contas, no futuro, por parte do Tribunal de Contas. Um Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas consultado sobre o caso, com base no regramento sobre o orçamento público no Brasil e na Lei de Responsabilidade Fiscal, responderia que:

Considere o trecho a seguir.
    Apresentada ao Legislativo Paulistano em agosto de 2007 e aprovada em fevereiro de 2008, a Lei do Plano de Metas de São Paulo determina que todo prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão em até noventa dias após sua posse. O Plano conterá as prioridades, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal, subprefeituras e distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da Lei do Plano Diretor Estratégico. (…)
(REDE NOSSA SÃO PAULO. Confira a análise do Programa de Metas da gestão 2017-2020. Portal Rede Nossa São Paulo, 2017. Disponível em: https://www.nossasaopaulo.org.br/2017/04/04/confira-a-analise-do-programa-de-metas-da-gestao-2017-2020/. Acesso em 11 de mar. de 2020)
O Programa de Metas é uma inovação no sistema de planejamento-orçamento público da cidade de São Paulo que impacta todo o ciclo de políticas públicas municipal. Nessa perspectiva, é correto afirmar que

A implementação de ideias-força do paradigma pós-burocrático na administração pública municipal afeta tanto a finalidade das ações governamentais de uma prefeitura como o modo pelo qual os controles são exercidos no ambiente organizacional do setor público local. Considerado um município que acabou de realizar um processo de reforma administrativa balizado pelos princípios pós-burocráticos, cuja ênfase foi o incremento da eficiência do gasto público, assinale a alternativa condizente com esse foco na gestão pública.

O desenvolvimento da gestão pública contemporânea no Brasil envolve, entre diversos princípios/orientações, o aumento da sua accountability, ou seja, mecanismos que garantam a responsabilização e a prestação de contas por parte do poder público para os seus representados. Tendo em vista a perspectiva de O´Donnell (1998), de que há dois tipos distintos de accountability – vertical e horizontal – no setor público, assinale a alternativa correta.

Considere o trecho a seguir.

Prefeitura amplia política de dados abertos

  A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, amplia as políticas de dados abertos e transparência, por intermédio do lançamento da Vitrine de APIS da Cidade de São Paulo – a APILIB. Interface de Programação de Aplicação, significado em português da sigla API, a medida irá permitir a conexão de sistemas ou aplicações das bases públicas de dados de forma prática, organizada e integrada. Vinculada às práticas de governo aberto e digital, a iniciativa assegura a participação ativa das organizações da sociedade civil, startups, academia e terceiro setor, além de entidades que atuam em parceria com o município, na gestão da cidade. Por meio do desenvolvimento de ferramentas de processamento, aplicação e visualização destes dados, estas entidades poderão propor novas soluções para os desafios da cidade na educação, na gestão administrativa, na saúde, na infraestrutura urbana, na mobilidade, entre tantos outros segmentos. (…)

(PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. Prefeitura amplia política de dados abertos. Portal da Prefeitura de São Paulo, 2019. Disponível em: http://www.capital.sp.gov.br/noticia/prefeitura-amplia-politica-de-dados-abertos. Acesso em 07 de mar. de 2020)

Considerando as possibilidades de participação da sociedade na gestão pública aventadas no texto, assinale a alternativa que descreve um entrave concreto para sua efetivação no Brasil em escala nacional.

As transformações da administração pública, vistas sob a ótica das reformas administrativas, evidenciam historicamente alterações dos paradigmas orientadores da gestão pública, acompanhados de mudanças no contexto institucional do Estado. A partir dessa constatação, e tendo em conta os modelos de gestão pública no Brasil, é correto afirmar que

A despeito da existência de experiências pontuais de consórcios públicos anteriormente à Constituição Federal de 1988, é a partir dela que os municípios ganham maiores responsabilidades na execução das políticas públicas, estimulando assim novas maneiras de resolução de problemas de forma compartilhada. Todavia, apenas a partir de legislações específicas, já em meados dos anos 2000, esse tipo de associativismo foi regulamentado, possibilitando aos entes federados a atuação a partir de parâmetros legais bem definidos. Considerando esse contexto e a redefinição do papel do Estado brasileiro a partir dos desdobramentos advindos da Constituição de 1988, é correto afirmar que

A gestão de risco, embora não totalmente nova nas organizações públicas brasileiras, vem se intensificando nos últimos anos e é parte dos esforços do TCU e de alguns tribunais de contas subnacionais. Considerada uma evolução do diagrama de causa e efeito, a técnica_______________________ consiste em identificar e analisar os possíveis caminhos de um evento de risco, dado que um problema pode estar relacionado a diversas causas e consequências. Primeiramente, identifica-se o problema e, em seguida, suas possíveis causas e consequências. E, finalmente, identificam-se as formas de prevenção, a ocorrência do risco e as formas de mitigar as consequências, caso o risco se materialize.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto.

Para o alcance da maximização dos recursos, as organizações devem tomar uma série de decisões relacionadas à administração de materiais, que perpassam desde o processo de compras e recebimento, até a depreciação e desfazimento dos bens. Evidentemente, a depender do tipo de materiais envolvidos, as decisões serão distintas, acrescidas da análise dos impactos internos e externos do processo de gestão. Considerando uma farmácia hospitalar municipal que deseja saber se é vantajoso ou não estocar determinado item, cuja a demanda é sazonal e estimada, assinale a alternativa que apresenta corretamente o método adequado para a tomada de decisão.

Um Auditor de Controle Externo do TCM-SP, para realizar o esboço de uma atividade de auditoria operacional do Programa Descomplica SP sob sua responsabilidade, resolveu utilizar a ferramenta gerencial 5W2H. Como o objetivo do seu trabalho é conduzir uma avaliação de satisfação dessa ação governamental, ele alocou no plano de ação a realização de dois grupos focais, respectivamente, com usuários das unidades de Campo Limpo e São Mateus, utilizando-se de uma sala de reuniões da Câmara Municipal, no dia 24 de junho de 2023. Considerando os 5 (cinco) Ws do quadro de análise do 5W2H, uma vez que o profissional definiu o que será feito (what), onde será feito (where), e quando será feito (when), falta ele indicar:

Um Auditor de Controle Externo do TCM, pós-graduado em Gestão Estratégica de Pessoas no Setor Público (GEPSP), foi convidado pela Unidade de Recursos Humanos desse órgão de controle para colaborar com o design de um concurso público. Em uma das reuniões de trabalho, ele propôs que, após o certame, todos os candidatos que tomarem posse no cargo passem por um processo de capacitação interno que estimule o autoconhecimento individual e reflexões para o desenvolvimento profissional no que se refere às habilidades de trabalho em equipe, relacionamento interpessoal e capacidade de negociação. Segundo o especialista em GEPSP,                                                                           são fundamentais em quaisquer organizações públicas, mas, dificilmente, conseguem ser aferidos(as) nas provas de concursos públicos.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto.

Um especialista em gestão de recursos humanos (GRH) foi convidado a palestrar na Universidade Corporativa da empresa pública municipal KAIZEN. Cabia a ele discorrer sobre a redefinição da estratégia de GRH dessa entidade com vistas a um alinhamento das suas políticas e práticas de gestão de pessoas com os propósitos organizacionais. Durante sua apresentação, o palestrante afirmou que                                                        é a função operativa de recursos humanos que constitui a “porta de entrada” em qualquer sistema integrado de GRH no setor público, permitindo antecipar a definição de diretrizes coerentes nos subsistemas restantes, com os quais está conectado.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna no texto acima.

Analisando o setor público brasileiro pela abordagem do comportamento organizacional, a gestão dos processos de comunicação é um dos tópicos em que as organizações públicas falham recorrentemente. Muitas vezes, o uso e abuso de vocabulários técnicos é identificado como uma das barreiras para uma comunicação eficaz dos órgãos públicos com o usuário-cidadão. Um Auditor de Controle Externo do TCM, convidado para uma entrevista em um programa de televisão para explicar didaticamente o sistema de planejamento-orçamento municipal para os munícipes, ao utilizar, repetidamente, as siglas PPA, LDO e LOA, falha em termos de

Em processos de negociação nas organizações públicas ou privadas, as opções criadas a partir de interesses mútuos ou divergentes precisam ser justas para que possam ser aceitas pela outra parte. É, portanto, fundamental que sejam utilizados critérios objetivos, com referências facilmente verificáveis pelas partes, para que a tomada de decisões fique confortável para ambos. Na teoria sobre Negociação, além dos aspectos (elementos e critérios) objetivos, qualquer resolução de conflitos envolve alguns elementos subjetivos como

Com o propósito de orientar os órgãos e entidades jurisdicionados e instruir gestores e ordenadores de despesas municipais, o Tribunal de Contas de um Município (TCM) elaborou 10 manuais temáticos que buscam apoiar os administradores públicos no cumprimento de suas obrigações perante a Corte de Contas local. Além de informar em detalhes as alterações na legislação, foram inseridas nos manuais as principais decisões que sedimentam a jurisprudência desse TCM, com recomendações de boas práticas acerca da adequada prestação de contas. Em termos gerenciais, essa iniciativa pode ser enquadrada como tipicamente uma ação de

Com objetivo de estreitar os laços com os jurisdicionados e com a sociedade, a Ouvidoria de um Tribunal de Contas Estadual (TCE) passou a prestar atendimento por meio do aplicativo Whatsapp, ferramenta multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones e tablets. A Ouvidoria desse TCE é um órgão de apoio estratégico que surgiu como sendo um novo instrumento de comunicação entre os cidadãos de todo o território estadual com a Corte de Contas. Supondo que nessa Ouvidoria os processos de trabalho sejam rotinizados e programáveis e a comunicação desse órgão com os cidadãos seja padronizada segundo normas/regras formais, o modelo de gestão, em termos de estrutura organizacional, propício para esse órgão é o