Questões de Concurso Para prefeitura de taquaral de goiás - go
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De acordo com o que dispõe a Lei orgânica Municipal do Município de Taquaral, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do executivo, instituídos em lei. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo:
I – As contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara no prazo de até 60 (sessenta) após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
II – Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
III – As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
IV – As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Segundo as disposições da Lei orgânica Municipal do Município de Taquaral, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
II – Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção;
III – Criação, estruturação e atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração da Administração Pública;
IV – Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.
Estão corretos os itens:
A Constituição d a República Federativa do Brasil no s eu Art. 7º dispõe sobre direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros visando à melhoria de sua condição social. Leia abaixo alguns incisos desse artigo.
I - Fundo de garantia do tempo de serviço (Inciso III).
II - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim (Inciso IV).
III - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo (Inciso VI).
IV - Dé cimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (Inciso VIII).
Com base na Lei Orgânica, aplica-se aos servidores do Município de Taquaral de Goiás o que está disposto no(s) item(ns):
Segundo as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás, a pena de demissão será aplicada nos casos de:
I – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público.
II – Funcionário que aceitou ilegalmente cargo ou função pública.
III – Funcionário que praticou usura ou advocacia administrativa.
IV – Abandono de cargo.
Estão corretos os itens:
Analise as afirmativas a baixo, considerando a s disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taquaral de Goiás:
I – Reintegração é o retorno à atividade do professor efetivo por concurso e aposentado por invalidez, por Junta Médica do Munícipio, quando forem declarados insuficientes os motivos determinantes da aposentadoria.
II – A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação profissional.
III – Aproveitamento é o reingresso ao serviço público de funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, quanto à natureza e remuneração, ao anteriormente ocupado.
Estão corretos os itens: