Questões de Concurso Para tcm-rj

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Q531829 Direito Financeiro
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece textualmente que o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase para determinados pontos expressamente previstos nesse diploma legal. 


No que diz respeito especificamente aos Tribunais de Contas, a referida Lei Complementar no 101/2000 estabelece que compete a esses Tribunais alertar os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os demais órgãos referidos no seu art. 20, sempre que constatarem 

I. que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 75% dos respectivos limites.

II. que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite de 90%, definido na própria Lei Complementar no 101/2000.

III. a existência de fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou irregularidades na gestão orçamentária, estas últimas apuradas em processo judicial com trânsito em julgado.

IV. que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.


Está correto o que se afirma APENAS em 


Alternativas
Q531828 Direito Constitucional
Ao Sistema Único de Saúde compete
Alternativas
Q531826 Direito Constitucional
São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:
Alternativas
Q531825 Direito Constitucional
O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade
Alternativas
Q531824 Direito Constitucional

Medida provisória

Alternativas
Respostas
226: E
227: C
228: D
229: E
230: C