Questões de Concurso para TCM-GO

Q242281

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TCM-GO Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática | INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil |

Q242281 Direito Constitucional

O princípio interpretativo que reza que o intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia é o:

princípio da justeza.

da força normativa da Constituição.

da harmonização.

da unidade da Constituição.

do efeito integrador.

Q242331

Ano: 2012 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: TCM-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática |

Q242331 Não definido

De acordo com a instrução normativa MP nº 2, de 30 de abril de 2008:

É vedada a terceirização de serviços, mesmo que em relação aos continuados.

É permitido à Administração fixar nos instrumentos convocatórios o quantitativo de mão-de-obra a ser utilizado na prestação do serviço.

A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreende, apenas, a mensuração da qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados.

Para a contratação de serviços deverão ser adotados, preferencialmente, os tipos de licitação menor preço ou técnica e preço, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.

Está vedada a repactuação de preços com o contratado.

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