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Q42583

Direito Financeiro Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN ,

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-CE Provas: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas | FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental |

Q42583 Direito Financeiro

É competência constitucional do Tribunal de Contas da União

Alternativas

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e da indireta, mediante parecer prévio.

instaurar inquérito administrativo para punir responsáveis por irregularidades ou abusos apurados.

propor ao Congresso Nacional a aplicação de sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

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Q42582

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Q42582 Direito Financeiro

Sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, a Constituição Federal disciplina que

Alternativas

não são admitidas emendas aos projetos de lei apresentados pelo Chefe do Executivo.

serão apreciados pelas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado.

comissão mista permanente de Deputados e Senadores emitirá parecer sobre os projetos de lei orçamentária.

comissão mista permanente de Deputados e Senadores votará os projetos de lei orçamentária em sessão unicameral.

a iniciativa de tais projetos de lei é exclusiva da comissão mista permanente de Deputados e Senadores.

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Q42580

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Q42580 Direito Administrativo

As sociedades de economia mista e as empresas públicas

Alternativas

estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, inclusive no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.

não estão submetidas ao princípios da Administração pública, exceto quando prestadoras de serviço público.

sujeitam-se ao regime jurídico de direito público, quando prestadoras de serviço público, e ao regime de direito privado, quando exploradoras de atividade econômica.

sujeitam-se ao mesmo regime jurídico das fundações públicas, exceto no que diz respeito à matéria de pessoal.

estão sujeitas ao mesmo regime jurídico das empresas privadas, exceto no que diz respeito a matéria tributária e trabalhista.

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Q42579

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Q42579 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados em

Alternativas

de domínio privado do Estado, divididos em de uso especial e de uso comum do povo; e de domínio público, também denominados bens dominicais.

de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, sempre inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

disponíveis e indisponíveis, em decorrência da forma de aquisição da propriedade pela Administração.

de domínio público do Estado, podendo caracterizar- se como de uso especial e de uso comum do povo, e de domínio privado do Estado, denominados bens dominicais.

de domínio público e de domínio privado, sendo apenas os de domínio público passíveis de utilização pelo particular sob a forma de concessão ou permissão de uso.

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Q42578

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Q42578 Direito Administrativo

Os contratos administrativos podem ser rescindidos,

Alternativas

unilateralmente, pela Administração, apenas quando ocorra o descumprimento de obrigação assumida pelo contratado.

unilateralmente, pela Administração ou pelo contratado, por descumprimento de obrigação contratual ou razões de interesse público.

amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.

apenas unilateralmente pela Administração, não sendo admitida rescisão amigável.

unilateralmente, pela Administração, por razões de interesse público e, nas demais hipóteses de conveniência e oportunidade, obrigatoriamente por decisão judicial.

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