Questões de Concurso para TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Q795085

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795085 Administração Pública

Suponha que determinada entidade integrante da Administração pública pretenda medir seu grau de excelência utilizando os conceitos, ferramentas e metodologias preconizados pela Fundação Nacional de Qualidade − FNQ. Tal pretensão afigura-se

A

viável apenas em se tratando de entidade sujeita ao regime jurídico privado, tais como empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

inviável, em face da colidência com os princípios constitucionais que regem a Administração pública.

C

cabível, eis que o modelo da FNQ contempla adaptação para a gestão pública, com conteúdos específicos para cada critério.

D

de difícil consecução, haja vista a não aderência dos fundamentos preconizados pela FNQ ao “estado da arte” na Administração pública.

E

cabível apenas para fins de premiação, em caráter honorífico, para gestores públicos de destaque, não se aplicando para fins de avaliação da organização.

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Q795084

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795084 Administração Geral

O processo organizacional compreende, entre as funções do administrador, aquelas consistentes em medir e corrigir o desempenho dos subordinados para assegurar que os objetivos e metas da organização sejam atingidos. Trata-se da atividade de

A

controle.

B

planejamento.

C

direção.

D

comunicação.

E

organização.

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Q795083

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795083 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa Obras S.A. para a construção de importante obra pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até

A

5 dias da comunicação escrita ou verbal da contratada.

B

30 dias da comunicação escrita da contratada.

C

15 dias da comunicação escrita da contratada.

D

10 dias da comunicação escrita ou verbal da contratante.

E

45 dias da comunicação escrita da contratante.

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Q795077

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795077 Direito Administrativo

Considere duas situações hipotéticas: I. o Congresso Nacional decide apurar a legalidade de ato administrativo praticado pelo presidente de autarquia federal; II. o Congresso Nacional anulou ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar. No que concerne ao controle legislativo, especificamente ao controle político exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração pública,

A

ambas as hipóteses estão corretas.

B

ambas as hipóteses estão incorretas, pois extrapolam os limites do controle legislativo exercido sobre os atos da Administração pública.

C

está correta apenas a primeira hipótese; no item II, cabe ao Congresso tão somente sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

D

está correta apenas a segunda hipótese; no item I, compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer das Casas, os atos do Poder Executivo, não abrangendo, no entanto, a administração indireta.

E

ambas as hipóteses estão incorretas, pois foram citadas atribuições exclusivas do Senado Federal no exercício do controle legislativo.

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Q795076

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795076 Direito Administrativo

Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação

A

implicará o arquivamento do processo.

B

suspenderá o trâmite processual por sessenta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o feito obrigatoriamente extinto sem qualquer análise de mérito.

C

implicará o imediato prosseguimento do feito, o qual será apreciado somente com o conjunto probatório constante nos autos do processo.

D

acarretará a concessão imediata de prazo suplementar de cento e oitenta dias, a fim de que Marta apresente o documento.

E

suspenderá o trâmite processual por trinta dias, e, findo tal prazo, caso Marta não apresente o documento, será o processo obrigatoriamente julgado em seu mérito.

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Q795075

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795075 Direito Administrativo

Francisco é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho e, em maio desse ano, pretende sair de férias, haja vista que terá preenchido os requisitos legais para tanto. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 8.112/1990,

A

admite-se levar à conta de férias as faltas ao serviço, justificadas e não justificadas.

B

Francisco fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

C

as férias não poderão ser parceladas, sendo obrigatório o gozo do período inteiro das férias sob pena de responsabilidade do servidor.

D

as férias não podem ser interrompidas, salvo única e exclusivamente por motivo de necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

E

admite-se o gozo de férias antes de completado o primeiro período aquisitivo, isto é, antes de doze meses de exercício, iniciando-se novo período aquisitivo a partir do término do gozo das férias.

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Q795074

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795074 Direito Administrativo

Caroline, servidora pública federal, sofreu penalidade de demissão após a conclusão de processo disciplinar. No entanto, pretende a revisão da decisão proferida, haja vista a existência de fatos novos, supervenientes ao julgamento e que comprovam a inadequação da penalidade aplicada. Para tanto, Caroline pleiteou a revisão do processo disciplinar. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o processo revisional

A

será julgado pela mesma autoridade que aplicou a penalidade.

B

correrá nos mesmos autos do processo disciplinar originário.

C

será julgado no prazo máximo de quinze dias contados do recebimento do processo.

D

traz o ônus da prova compartilhado, ou seja, cabe à requerente e à Administração pública angariar elementos para evidenciar a inadequação da penalidade aplicada.

E

não terá comissão para a condução do feito, ao contrário do que existe no processo disciplinar em que é constituída comissão composta por três servidores estáveis.

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Q795073

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795073 Direito Administrativo

Quanto à estrutura, os órgãos públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos. Acerca do tema, considere: I. São constituídos por um único centro de atribuições. II. Possuem subdivisões internas. III. São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de Estado. IV. São exemplos de tais órgãos, os Ministérios. No que concerne às características e exemplos de órgãos simples ou unitários, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

IV.

E

I.

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Q795072

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795072 Direito Administrativo

Maria prestou concurso para cargo em empresa pública prestadora de serviços públicos, tendo sido aprovada e regularmente empossada ao cargo no ano de 2015. Maria

A

é considerada agente público para fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

B

submete-se obrigatoriamente ao regime estatutário do servidor público, sendo, no entanto, o vínculo jurídico entre ela e a empresa pública de natureza contratual.

C

não terá direito de exigir motivação em eventual ato de demissão.

D

poderá acumular seu emprego com cargos ou funções públicas, não lhe sendo aplicável a proibição de acumulação prevista na Constituição Federal.

E

está sujeita a todas as normas aplicáveis aos servidores públicos das autarquias, sem qualquer exceção.

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Q795071

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795071 Direito Administrativo

Considere: I. O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos depende de lei expressa. II. A imperatividade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu circulo de incidência, ainda que o objetivo por ele alcançado contrarie interesses privados. III. Em alguns atos administrativos, como as permissões e autorizações, está ausente o cunho coercitivo. IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é juris et de jure, ou seja, presunção relativa. No que concerne aos atributos dos atos administrativos, está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

II.

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Q795070

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795070 Direito Administrativo

Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está

A

incorreta, pois somente caberia tal instituto se feito pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertence Manoel.

B

incorreta, pois somente caberia tal instituto se houvesse a concordância do servidor Pedro.

C

correta.

D

incorreta, porque o instituto adequado ao caso é a anulação.

E

incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto.

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Q795069

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795069 Direito Administrativo

Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da

A

presunção de legitimidade restrita.

B

motivação.

C

impessoalidade.

D

continuidade dos serviços públicos.

E

publicidade.

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Q795067

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795067 Direito Constitucional

Glade almeja o cargo de Analista Judiciário − Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Assim, está estudando para prestar a prova do concurso público em questão. Dentre os tópicos estudados, Glade está com dúvidas a respeito da nomeação dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho e decide consultar sua colega de estudos, Minerva. As estudantes concluem corretamente que, de que acordo com a Constituição Federal, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, serão nomeados pelo Presidente da República após aprovação

A

pela maioria simples do Congresso Nacional.

B

pela maioria simples do Senado Federal.

C

pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

por 1/3 dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

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Q795066

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795066 Direito Constitucional

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por Ministros, sendo que

A

1/5 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

B

1/3 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

C

não possui advogados em sua composição, havendo expressa vedação Constitucional neste sentido, bem como vedação em lei federal.

D

1/5 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

E

1/3 da sua composição é de advogados e membros do Ministério Público que atenderem os requisitos constitucionais, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

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Q795065

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795065 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: o Presidente da República praticou ato que configura infração penal comum. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3

A

da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

B

da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

C

do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

D

do Superior Tribunal de Justiça, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

E

do Supremo Tribunal Federal, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.

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Q795063

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795063 Direito Constitucional

Meriva faz parte de um grupo de estudos que objetiva aprofundar o conhecimento sobre a Constituição Federal brasileira. Assim, atualmente, o grupo estuda o capítulo da Organização Político-Administrativa. Questionada pelo seu colega de estudos, Felício, sobre a competência para legislar sobre orçamento e legislar sobre direito processual, Meriva respondeu corretamente que a competência para legislar é

A

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e privativa da União, respectivamente.

B

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

C

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

privativa da União.

E

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal e privativa da União, respectivamente.

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Q795062

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795062 Direito Constitucional

Bibiana é casada com Mundial, Governador do Estado X e pretende se candidatar ao cargo de Prefeita da cidade Y pertencente ao Estado X. Fúlvio, irmão de Bibiana, titular de mandato eletivo, se candidatou à reeleição ao cargo de Deputado Estadual do referido Estado. De acordo com a Constituição Federal

A

Bibiana e Fúlvio são elegíveis, no território de jurisdição de Mundial.

B

Bibiana e Fúlvio são inelegíveis, no território de jurisdição de Mundial.

C

somente Fúlvio é inelegível, no território de jurisdição de Mundial.

D

somente Bibiana é inelegível, no território de jurisdição de Mundial.

E

Bibiana e Fúlvio são inelegíveis em todo o território nacional.

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Q795061

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795061 Direito Constitucional

Cravo Carvalho, 50 anos de idade, é brasileiro naturalizado, brilhante advogado com seis livros publicados e mais de quinze anos de efetiva atividade profissional, com notável saber jurídico e reputação ilibada. De acordo com a Constituição Federal, Cravo Carvalho poderá ocupar cargo de

A

Ministro de Estado da Defesa.

B

Oficial das Forças Armadas.

C

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

D

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

E

Presidente do Senado Federal.

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Q795060

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795060 Direito Constitucional

Simão e seus primos Silas, Moisés e Diego pretendem trabalhar na empresa W objetivando juntar recursos financeiros para uma viagem internacional quando completarem 15 anos de idade. Considerando que Simão possui quatorze anos e dois meses de idade, Silas possui treze anos, Moisés doze anos e Diego quatorze anos e seis meses de idade, de acordo com a Constituição Federal,

A

somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.

B

todos podem exercer o trabalho, mas Silas e Moisés só podem exercer na condição de aprendiz.

C

somente Simão e Diego podem exercer o trabalho, porém na condição de aprendiz.

D

somente Simão, Silas e Diego podem exercer o trabalho, porém Silas só pode exerce na condição de aprendiz.

E

todos podem exercer o trabalho, mas Moisés só pode exercer na condição de aprendiz.

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Q795059

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q795059 Direito Constitucional

A associação dos metalúrgicos aposentados da cidade X está causando grande tumulto na cidade em razão das suas reivindicações e manifestações realizadas semanalmente na praça pública central. Assim, o Prefeito da cidade, através de Decreto, determinou que a associação será compulsoriamente dissolvida, devendo seus associados pagarem uma multa em caso de funcionamento após a data prevista para a sua dissolução. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,

A

o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal quando praticarem atos ilegais ou perturbarem a ordem.

B

a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial transitada em julgado.

C

a referida associação só poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão judicial, não sendo exigido o trânsito em julgado.

D

o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas, em qualquer hipótese, por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo permitida a aplicação de multa na hipótese narrada.

E

o Prefeito agiu corretamente uma vez que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo vedado, porém, a previsão de multa na hipótese narrada.

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