Questões de Concurso Para tce-to

A gestão de riscos é sempre baseada em princípios orientadores que, no caso da administração pública brasileira, são definidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo esses princípios, o TCU define como fundamental que as organizações, ao realizarem algo que nunca foi feito antes, devam identificar, avaliar e tratar riscos para documentar o processo e aumentar as chances de sucesso. O exposto pode ser sintetizado na máxima de que a gestão de risco deve:

A governança pública implica o desenvolvimento de um conjunto de princípios, diretrizes, mecanismos e suas práticas correspondentes. Por exemplo, a prática de definição e promoção dos valores da organização e dos padrões de comportamento esperados dos seus membros, a começar pelo comprometimento da liderança com esses valores e condutas. A prática descrita no exemplo refere-se a:

A introdução da gestão por programas na administração pública brasileira implicou criar organizações que conciliassem funções e objetivos. Foi uma desvantagem da gestão por programas:

No Brasil, a partir de 1995, a administração gerencial visou a substituição da administração burocrática em diferentes dimensões. Dentre as evoluções trazidas pela administração gerencial, a partir de 1995, destaca(m)-se: 

Suponha que os seguintes dados tenham sido obtidos para uma ANOVA com um fator:

Completando a tabela, verifica-se que o valor da estatística F é igual a:

Considere que um processo Poisson esteja ocorrendo no tempo com uma taxa média de ocorrência igual a  e suponha que uma ocorrência tenha acabado de acontecer. Se T é o tempo necessário até que a próxima ocorrência do processo aconteça, então T tem distribuição:

Para se testar se uma droga é capaz de diminuir, em média, a temperatura de pacientes após certo tempo, uma amostra de quatorze pessoas foi observada e mostrou os dados a seguir.

Para testar se a média populacional antes da administração da droga é maior do que a média depois, a estatística de teste do sinal para essa amostra é, então, igual a:

Suponha que, para estimar uma proporção p populacional de pessoas favoráveis a certa proposta governamental, uma amostra aleatória simples seja observada e mostre que, de 400 indivíduos pesquisados, 200 manifestaram-se favoráveis à proposta. Lembrando que, se Z tem distribuição normal padrão P[Z < 1,96] = 0,975, um intervalo de 95% de confiança aproximado para p será dado por: 

Se X é uma variável aleatória com média 20 e variância 4, então a variável Y = 5X – 100 tem média e variância iguais, respectivamente, a: 

Dois eventos A e B têm probabilidades iguais a 0,5 e 0,6, respectivamente. A probabilidade condicional de A ocorrer dado que B ocorre é igual a 0,8. Assim, a probabilidade de B ocorrer dado que A ocorre é igual a:

A seguinte amostra de número de anos de estudo de adultos foi observada:

10, 18, 11, 15, 20, 21, 16, 10, 8, 20, 16.

Nesse caso, é correto afirmar, a respeito das principais medidas de tendência central desse conjunto, que:

Maria, servidora pública que, há cerca de dez anos, ocupava cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, após regular aprovação em concurso público, tomou posse e entrou em exercício em cargo público diverso, vinculado ao mesmo ente federativo. Para sua decepção, foi inabilitada no estágio probatório relativo ao último cargo. Nesse caso, Maria deve ser: 

Após amplos debates entre seus membros, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa apresentou uma proposição à Assembleia Legislativa, veiculando o Estatuto da Magistratura do Estado Alfa. Ato contínuo, diversos parlamentares argumentaram com a inconstitucionalidade formal da respectiva proposição. O relator da matéria no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, após analisar os argumentos apresentados, concluiu, corretamente, que:

Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no âmbito de determinada estrutura estatal de poder, foi constatada a inexistência de comprovação de vultosas despesas realizadas na referida estrutura, sendo fortes os indícios de que os recursos públicos foram desviados e de que os atos ilícitos terão continuidade se o servidor público responsável pela estrutura não for cautelarmente afastado. O referido afastamento:

O chefe do Poder Executivo do Estado Beta, em cujo território estava localizado o Município Alfa, almejava realizar uma transferência voluntária de recursos para esse ente federativo com o fim de viabilizar a realização de objetivos de interesse comum e amenizar os efeitos da grave crise financeira que assolava a municipalidade, cujo potencial turístico fora afetado por fortes chuvas. Ao analisar a arrecadação tributária do Município Alfa, que se mostrava elevada e supria suas despesas regulares, isto em momento anterior às fortes chuvas, a Procuradoria do Estado constatou que, por decisão das maiorias ocasionais, esse ente federativo não tinha instituído: (1) o imposto de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; (2) nenhuma contribuição de melhoria, embora já tivesse realizado diversas obras públicas que poderiam justificá-la; e (3) a taxa associada ao recolhimento de lixo. Considerando a sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deliberou-se pela aprovação de diversas emendas individuais que buscavam viabilizar o desenvolvimento de determinada política pública. Apesar dessas emendas serem plenamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, surgiram dúvidas em relação à origem dos recursos a serem utilizados. Após analisar as opções jurídica e politicamente viáveis, o presidente da Comissão observou, corretamente, que esses recursos poderiam resultar de anulação de despesas associadas: 

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em decisão transitada em julgado, rejeitou as contas apresentadas por João, ordenador de despesas no Município Alfa. Com isso, imputou-lhe um débito, além da aplicação de multa. Irresignado com a decisão, João consultou o seu advogado sobre a existência de alguma medida, a ser manejada no âmbito do próprio Tribunal, para que a decisão fosse alterada, já que, a seu ver, ocorrera um manifesto erro de cálculo nas contas. O advogado respondeu, corretamente, que:

Adalto, diretor de licitações no âmbito do Poder Executivo do Estado Alfa, recebeu comunicação de que esse ente federativo almejava realizar operação de crédito interno, havendo dúvida em relação à modalidade de procedimento licitatório a ser observado, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021, que vinha sendo observada pela generalidade dos órgãos dessa estrutura de poder. À luz dessa narrativa, Adalto concluiu, corretamente, em razão do disposto na Lei nº 14.133/2021, que o contrato que verse sobre o referido objeto:

Determinada repartição pública estadual tinha em seu poder informações a respeito da filiação partidária de Joana, a qual fora declinada para fins de verificação da presença, ou não, de impedimento ao exercício de determinada função pública. Em razão das características desse dado, o responsável pela repartição consultou sua assessoria a respeito de sua natureza e sobre a possibilidade desse dado ser submetido a tratamento, com o objetivo de serem realizados estudos por órgão de pesquisa. A assessoria respondeu, corretamente, que se está perante dado: 

Laura, diretora de recursos humanos na Secretaria de Educação do Estado Alfa, foi informada de que três atos administrativos exarados em seu setor foram objeto de alteração: (1) o primeiro foi considerado, pela autoridade hierarquicamente superior, incompatível com o interesse público, o que a levou a substituí-lo por ato de teor diverso; (2) o segundo teve identificado um vício de finalidade, sendo determinada a cessação dos seus efeitos pela autoridade competente; e (3) o terceiro padecia de vício de competência, mas a autoridade competente aquiesceu com os seus termos, subscrevendo-o. Os acontecimentos descritos em 1, 2 e 3 refletem, respectivamente, os institutos da: