Questões de Concurso Para tce-sc
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
Ainda que haja autorização por lei específica e conformidade
com a lei de diretrizes orçamentárias, não é permitido ao
município usar recursos previstos em créditos suplementares
para cobrir déficits de pessoas jurídicas.
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.
A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o
princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais
podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente ao da sua autorização.
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.
Apesar de os entes federados serem obrigados a elaborar um
orçamento fiscal, um orçamento de investimento das empresas
estatais e um orçamento da seguridade social, é correto afirmar
que vigora no Brasil o princípio da unidade orçamentária.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Determinado indivíduo autorizou a
assunção de obrigação, no último quadrimestre do mandato,
mesmo sabendo que não haveria contrapartida suficiente de
disponibilidade de caixa para o pagamento de parcela que
venceria no exercício seguinte. Assertiva: Nessa situação,
o referido indivíduo praticou crime contra as finanças públicas,
estando sujeito a pena de reclusão.
Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito,
sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de
aumento de pena a inobservância de limite, condição ou
montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado
Federal.