Questões de Concurso Para tce-rs

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Q342389
Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342389 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue acerca dos atos administrativos.

Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
Alternativas
Q342388
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342388 Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e respectivas alterações.

Caso seja interposto recurso de decisão decorrente de processo administrativo, a autoridade recorrida pode, de ofício, dar efeito suspensivo ao recurso interposto, caso se configure o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.
Alternativas
Q342387
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342387 Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.784/1999 e respectivas alterações.

Caso seja instaurado processo administrativo de assunto de interesse individual, poderá ser aberto a pedido do interessado, para subsidiar posterior decisão da autoridade administrativa, período de consulta pública, com a finalidade de que outros servidores possam examinar os autos e oferecer alegações em favor do interessado.
Alternativas
Q342386
Legislação Estadual Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) , Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342386 Legislação Estadual
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens seguintes.

A posse de servidor público no cargo para o qual tenha sido nomeado pode ocorrer mediante procuração específica.
Alternativas
Q342384
Legislação Estadual Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul) , Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342384 Legislação Estadual
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, julgue os itens seguintes.

Considere que determinado servidor público do estado tenha requerido administrativamente a anulação do ato da administração por meio do qual ele tenha sido demitido e que seu pedido tenha sido deferido. Nessa situação, o servidor retornará, por reversão, ao cargo anteriormente ocupado, e, se, em inspeção médica, for considerado incapaz para o serviço público, deverá ser aposentado.
Alternativas
Q342383
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342383 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública direta e indireta.

Considere que o governador do estado do Rio Grande do Sul tenha criado por lei autarquia para a execução de atividades típicas da administração pública. Nessa situação, a referida autarquia será responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiro, por ser objetiva a responsabilidade do ente autárquico.
Alternativas
Q342382
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342382 Direito Tributário
Julgue os itens a seguir, referentes à administração pública direta e indireta.

Pelo princípio da imunidade recíproca, é vedado ao estado instituir impostos sobre o patrimônio de sociedade de economia mista que, instalada no território estadual, explore atividade econômica.
Alternativas
Q342381
Direito Constitucional Poder Legislativo , Congresso Nacional ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342381 Direito Constitucional
A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.

Tanto deputados federais quanto senadores não poderão manter contratos com empresas concessionárias de serviços públicos após a diplomação, devendo encerrar contratos previamente acordados.
Alternativas
Q342380
Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342380 Direito Constitucional
A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.

Se o presidente da República atentar contra decisões judiciais poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, exigida a prévia autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Alternativas
Q342379
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342379 Direito Constitucional
A respeito da organização dos poderes da República Federativa do Brasil, julgue os próximos itens.

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao Distrito Federal ou a município mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Alternativas
Q342378
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342378 Direito Constitucional
À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.

A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de aumento salarial, não ofende o princípio da legalidade.
Alternativas
Q342377
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342377 Direito Constitucional
À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.

A proibição de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos decorre do princípio da moralidade, expressamente constante na CF.
Alternativas
Q342376
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342376 Direito Constitucional
À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Alternativas
Q342375
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342375 Direito Constitucional
Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os seguintes itens, com base no disposto na CF.

Sendo a obtenção de certidões em repartição pública que objetivem o esclarecimento de situações de interesse pessoal um direito assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via administrativa, em atender a solicitação de emissão desse tipo de certidão, o interessado poderá impetrar mandado de segurança pleiteando sua emissão.
Alternativas
Q342374
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342374 Direito Constitucional
Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue o seguinte item, com base no disposto na CF.

Os brasileiros natos e os naturalizados, por possuírem cidadania brasileira, e os estrangeiros, por poderem pleiteá-la, podem participar da vida política, sendo, portanto, sujeitos de direitos políticos
Alternativas
Q342373
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342373 Direito Constitucional
Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os seguintes itens, com base no disposto na CF.

Para propor ação popular objetivando anular ato lesivo ao patrimônio público, não é necessário que o indivíduo esteja no gozo de direitos que lhe permitam participar da vida política.
Alternativas
Q342372
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342372 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.
Alternativas
Q342371
Direito Constitucional Direitos Sociais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342371 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem
Alternativas
Q342370
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342370 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Negado formalmente o pedido de informações sobre a carga horária de trabalho de determinado servidor do TCE/RS feito ao tribunal por um estrangeiro naturalizado brasileiro, esse estrangeiro poderá impetrar habeas data para pleitear o atendimento de sua solicitação.
Alternativas
Q342369
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo |
Q342369 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade científica, independentemente de licença.
Alternativas
Respostas
441: E
442: C
443: E
444: C
445: E
446: C
447: E
448: E
449: E
450: E
451: E
452: E
453: E
454: C
455: E
456: E
457: E
458: C
459: E
460: C
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