Questões de Concurso Para tce-rj
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Com relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.
Compete ao STJ julgar os membros dos tribunais de contas
estaduais que tenham cometido crime de responsabilidade.
Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Dois bens foram desapropriados
no Rio de Janeiro: um deles foi doado a um particular,
não tendo sido empregado na finalidade pública que
fundamentou a desapropriação; ao outro foi dada destinação
pública diversa da especificada inicialmente. Assertiva: Nessa
situação, deverá ocorrer a retrocessão dos dois bens
desapropriados anteriormente.
Acerca do controle da administração pública e a intervenção do Estado na propriedade, julgue o item que se segue.
O controle legislativo político da administração pública
direta e indireta ocorre quando ela é submetida à fiscalização
contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à
sua legalidade, economicidade e legitimidade.
No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
Independentemente do regime que vier a ser adotado, obras
e serviços de engenharia cuja concretização utilize o regime
diferenciado de contratação não poderão ser realizados
sem projeto executivo.
No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
Se uma Secretaria de Estado do Rio de Janeiro realizar
processo licitatório para aquisição de bens e serviços comuns,
na modalidade pregão, a ela será vedado exigir garantia de
proposta dos licitantes.