Questões de Concurso Para tce-rj
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A respeito do sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
Para o custeio do regime de previdência social, o estado do
Rio de Janeiro pode cobrar contribuição de aposentados e
pensionistas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e
de pensões que supere o salário-mínimo.
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.
As receitas próprias da Universidade do Estado do Rio de
Janeiro serão por ela geridas em conta no Banco do
Estado do Rio de Janeiro, e sua aplicação será apreciada
pelo TCE/RJ.
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.
O governador do estado do Rio de Janeiro pode, de ofício ou
mediante provocação de, no mínimo, três quintos dos
membros da Câmara Municipal, intervir em município do
estado quando não forem prestadas as contas devidas, na
forma da lei.
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.
Os responsáveis pelo controle interno deverão dar ciência ao
TCE/RJ de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que
tomem conhecimento, sob pena de responsabilidade
subsidiária.
Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.
Não é necessária a observância do contraditório e da ampla
defesa por ocasião da apreciação, pelo tribunal de contas, da
legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria.