Questões de Concurso Para tce-rj

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 

Melhorar a gestão das finanças públicas, ao estabelecer competências e responsabilidades para os gestores, é o principal objetivo da Lei n.º 4.320/1964.  

Considerando as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente. 
O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei do orçamento.  

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O reajuste de benefício da seguridade social com o objetivo de preservar seu valor real está condicionado à comprovação de que, nos períodos seguintes, seus efeitos serão compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente da despesa.  

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Caso a realização da receita ameace o cumprimento da meta de resultado primário ou nominal divulgada, poderão ser limitados o empenho e a movimentação financeira do ente público, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias.

Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

O foco da LRF é o combate à má gestão dos recursos públicos e à corrupção.