Questões de Concurso Para tce-pi
Foram encontradas 603 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
No caso em tela, o poder público praticou diretamente o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem intervenção do Poder Judiciário, calcado no atributo do ato administrativo da:
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:
No caso narrado, em tese, João:
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a contratação pretendida deve ser feita mediante: