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Q1822109
Administração Financeira e Orçamentária
A estrutura do orçamento-programa se situa dentro de uma
lógica orçamentária moderna, que concebe o orçamento como
instrumento de gestão.
Entre as recomendações úteis para a organização da estrutura programática em uma entidade, uma opção INADEQUADA é que:
Entre as recomendações úteis para a organização da estrutura programática em uma entidade, uma opção INADEQUADA é que:
Q1822108
Administração Financeira e Orçamentária
O processo orçamentário no Brasil tem como base diferentes
instrumentos de planejamento concebidos para auxiliar na gestão
equilibrada dos recursos públicos. Um dos instrumentos de planejamento de maior complexidade
técnica é a LDO, que tem, entre seus conteúdos, a proposição de:
Q1822107
Administração Financeira e Orçamentária
O aperfeiçoamento das práticas orçamentárias ao longo do
tempo se refletiu, entre outros aspectos, na consolidação dos
princípios orçamentários.
O princípio que tem como finalidade evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos em um mesmo ente para um dado período é:
O princípio que tem como finalidade evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos em um mesmo ente para um dado período é:
Q1822106
Direito Administrativo
O Estado do Piauí, sob a égide da Lei nº 8.666/1993, após regular
processo licitatório, celebrou com a sociedade empresária Beta
contrato administrativo, no qual constaram cláusulas
disciplinando a prerrogativa da Administração Pública
contratante de alteração unilateral do acordo e a possibilidade de
aplicação de penalidades contratuais.
Trata-se de cláusulas:
Trata-se de cláusulas:
Q1822105
Direito Administrativo
Como estava atrasado para chegar ao cinema, o cidadão Antônio
estacionou seu veículo em calçada com alto fluxo de circulação
de transeuntes. O agente público competente, portanto,
procedeu ao guincho e remoção do veículo ao depósito público.
No caso em tela, o poder público praticou diretamente o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem intervenção do Poder Judiciário, calcado no atributo do ato administrativo da:
No caso em tela, o poder público praticou diretamente o ato que seria obrigação do particular, sem a necessidade de participação deste e sem intervenção do Poder Judiciário, calcado no atributo do ato administrativo da:
Q1822104
Direito Administrativo
Márcia, ao sagrar-se vencedora em processo licitatório, firmou
com o Município Alfa contrato administrativo para utilização de
bem público, consistente em um box num mercado municipal,
por prazo determinado.
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:
Assim, Márcia obteve consentimento do poder público para utilização especial de bem público mediante:
Q1822103
Direito Administrativo
O Estado do Piauí, visando a atender ao interesse público,
realizou obra de engenharia, consistente na construção de um
viaduto numa rodovia estadual. A obra realizada, de fato,
melhorou consideravelmente o trânsito na região, mas causou
danos ao cidadão João, não pela má execução da obra (que
atendeu às normas técnicas de regência), mas pelo simples fato
da obra em si, uma vez que seu comércio ficou abaixo do nível da
rua e sem fácil acesso à clientela.
No caso narrado, em tese, João:
No caso narrado, em tese, João:
Q1822101
Direito Constitucional
Em tema de controle da administração pública em âmbito
estadual, especificamente de controle legislativo, é exemplo de
controle parlamentar direto quando:
Q1822099
Direito Constitucional
João e Maria travaram intenso debate a respeito das teorias
afetas às restrições aos direitos fundamentais. João defendia que
no direito brasileiro é preponderante o entendimento de que
esses direitos ensejam o surgimento de posições jurídicas
definitivas, o que implica adesão à denominada teoria interna.
Maria, por sua vez, refutava esse argumento, afirmando que o
entendimento preponderante é o de que os direitos apresentam
contornos prima facie, se afeiçoando à teoria externa.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o(s) entendimento(s) de:
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o(s) entendimento(s) de:
Q1822098
Direito Constitucional
João, servidor público do Estado Alfa, foi aposentado por
incapacidade permanente para o trabalho. Pouco menos de dois
anos depois, foi notificado a comparecer ao departamento
médico do ente a que estava vinculado para fins de realização de
avaliação periódica. Foi desde logo informado de que tal
procedimento estava previsto na lei estadual, sendo obrigatório,
ainda que não houvesse notícia de qualquer alteração do quadro
que motivou a aposentadoria, bem como que eventuais
alterações poderiam ensejar a sua readaptação para o exercício
de funções diversas daquelas que exercia quando estava na ativa.
Irresignado com a notificação recebida e com os efeitos que poderiam advir da avaliação, João procurou um advogado, que lhe informou, corretamente, à luz da ordem constitucional, que:
Irresignado com a notificação recebida e com os efeitos que poderiam advir da avaliação, João procurou um advogado, que lhe informou, corretamente, à luz da ordem constitucional, que:
Q1822097
Direito Constitucional
No âmbito do Estado Alfa, a empresa pública W era destinatária
de dotações orçamentárias a serem utilizadas para o pagamento
de despesas de custeio em geral, não de pessoal; a sociedade de
economia mista Y, de dotações a serem utilizadas para o
pagamento de pessoal; e Z, subsidiária integral da empresa
pública W, recebia dotações para fins de investimentos. Todas
estavam vinculadas à Secretaria Estadual de Infraestrutura e
Modernização Logística.
Considerando o teto remuneratório estabelecido pelo Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que ele:
Considerando o teto remuneratório estabelecido pelo Art. 37, XI, da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que ele:
Q1822096
Direito Administrativo
A Lei nº XX/2021, do Município Beta, autorizou a criação da
sociedade de economia mista Alfa, com capital majoritário do
Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de
policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em
regime não concorrencial.
Por entender que a Lei nº XX/2021 era contrária ao interesse
público, o Partido Político Gama solicitou que sua assessoria
jurídica se manifestasse sobre a constitucionalidade desse
diploma normativo, considerando a interpretação prevalecente
dos comandos constitucionais aplicáveis à temática.
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº XX/2021 é:
Q1822095
Direito Financeiro
O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou ao Poder
Legislativo o projeto de lei orçamentária anual. Enquanto o
projeto estava em discussão na Comissão competente da
Assembleia Legislativa, o Governador do Estado propôs a
modificação do projeto. Além disso, foram posteriormente
apresentadas emendas, no âmbito da Comissão, nas quais era
proposta a anulação de despesas relacionadas à amortização de
empréstimos contraídos em exercícios pretéritos, com a sua
redistribuição para outros programas orçamentários relacionados
aos direitos sociais e que eram compatíveis com o plano
plurianual.
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Q1822094
Português
Texto associado
Texto 4 – O transporte público
“O responsável primário pelo transporte público urbano é o
poder público municipal. É isso que prevê o inciso V do artigo 30
da Constituição Federal:
‘[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial’.
Entretanto, como você pode observar, esse dispositivo da
Constituição dá liberdade aos municípios quanto a como ofertar
esse serviço. Primeiro, o município pode escolher cuidar do
transporte coletivo por conta própria. A prefeitura se
responsabiliza diretamente pela gestão do sistema e
desembolsa 100% dos recursos para mantê-lo.
É claro que o modelo direto é pouco adotado, já que o orçamento
municipal costuma ser apertado e há outras áreas que
as prefeituras devem suprir (saúde e educação, por exemplo).
Nesse caso, quais opções restam?
A saída mais comum é contratar empresas para desempenhar
essa função. Para fazer isso, é preciso realizar
uma licitação, procedimento padrão para que uma empresa
desempenhe um serviço público. As empresas vencedoras da
licitação atuam sob regime de concessão ou permissão.
A diferença entre os dois é sutil e pouco relevante; o que importa
saber é que a empresa firma um contrato com a prefeitura por
certo período de tempo, para administrar a maior parte do
sistema de transporte coletivo municipal.” (Politize!, 30/05/2021)
Vamos observar agora o caso oposto, ou seja, a modificação de
uma estrutura nominal para uma estrutura verbal; a frase que
NÃO foi adequadamente modificada é:
Q1822093
Português
Texto associado
Texto 4 – O transporte público
“O responsável primário pelo transporte público urbano é o
poder público municipal. É isso que prevê o inciso V do artigo 30
da Constituição Federal:
‘[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial’.
Entretanto, como você pode observar, esse dispositivo da
Constituição dá liberdade aos municípios quanto a como ofertar
esse serviço. Primeiro, o município pode escolher cuidar do
transporte coletivo por conta própria. A prefeitura se
responsabiliza diretamente pela gestão do sistema e
desembolsa 100% dos recursos para mantê-lo.
É claro que o modelo direto é pouco adotado, já que o orçamento
municipal costuma ser apertado e há outras áreas que
as prefeituras devem suprir (saúde e educação, por exemplo).
Nesse caso, quais opções restam?
A saída mais comum é contratar empresas para desempenhar
essa função. Para fazer isso, é preciso realizar
uma licitação, procedimento padrão para que uma empresa
desempenhe um serviço público. As empresas vencedoras da
licitação atuam sob regime de concessão ou permissão.
A diferença entre os dois é sutil e pouco relevante; o que importa
saber é que a empresa firma um contrato com a prefeitura por
certo período de tempo, para administrar a maior parte do
sistema de transporte coletivo municipal.” (Politize!, 30/05/2021)
Nas frases abaixo (texto 4), houve a nominalização de estruturas
verbais; a transformação da frase que NÃO foi feita de forma
adequada é:
Q1822092
Português
Texto associado
Texto 4 – O transporte público
“O responsável primário pelo transporte público urbano é o
poder público municipal. É isso que prevê o inciso V do artigo 30
da Constituição Federal:
‘[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial’.
Entretanto, como você pode observar, esse dispositivo da
Constituição dá liberdade aos municípios quanto a como ofertar
esse serviço. Primeiro, o município pode escolher cuidar do
transporte coletivo por conta própria. A prefeitura se
responsabiliza diretamente pela gestão do sistema e
desembolsa 100% dos recursos para mantê-lo.
É claro que o modelo direto é pouco adotado, já que o orçamento
municipal costuma ser apertado e há outras áreas que
as prefeituras devem suprir (saúde e educação, por exemplo).
Nesse caso, quais opções restam?
A saída mais comum é contratar empresas para desempenhar
essa função. Para fazer isso, é preciso realizar
uma licitação, procedimento padrão para que uma empresa
desempenhe um serviço público. As empresas vencedoras da
licitação atuam sob regime de concessão ou permissão.
A diferença entre os dois é sutil e pouco relevante; o que importa
saber é que a empresa firma um contrato com a prefeitura por
certo período de tempo, para administrar a maior parte do
sistema de transporte coletivo municipal.” (Politize!, 30/05/2021)
Todas as frases abaixo, retiradas do texto 4, foram passadas para
a voz passiva; a frase em que essa passagem foi feita de forma
adequada é:
Q1822091
Português
Texto associado
Texto 4 – O transporte público
“O responsável primário pelo transporte público urbano é o
poder público municipal. É isso que prevê o inciso V do artigo 30
da Constituição Federal:
‘[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial’.
Entretanto, como você pode observar, esse dispositivo da
Constituição dá liberdade aos municípios quanto a como ofertar
esse serviço. Primeiro, o município pode escolher cuidar do
transporte coletivo por conta própria. A prefeitura se
responsabiliza diretamente pela gestão do sistema e
desembolsa 100% dos recursos para mantê-lo.
É claro que o modelo direto é pouco adotado, já que o orçamento
municipal costuma ser apertado e há outras áreas que
as prefeituras devem suprir (saúde e educação, por exemplo).
Nesse caso, quais opções restam?
A saída mais comum é contratar empresas para desempenhar
essa função. Para fazer isso, é preciso realizar
uma licitação, procedimento padrão para que uma empresa
desempenhe um serviço público. As empresas vencedoras da
licitação atuam sob regime de concessão ou permissão.
A diferença entre os dois é sutil e pouco relevante; o que importa
saber é que a empresa firma um contrato com a prefeitura por
certo período de tempo, para administrar a maior parte do
sistema de transporte coletivo municipal.” (Politize!, 30/05/2021)
“As empresas vencedoras da licitação atuam sob regime de
concessão ou permissão. A diferença entre os dois é sutil e pouco
relevante; o que importa saber é que a empresa firma um contrato
com a prefeitura por certo período de tempo, para administrar a
maior parte do sistema de transporte coletivo municipal.”
O autor do texto 4 declara ser “sutil e pouco relevante” a diferença entre concessão e permissão; em função dessa declaração:
O autor do texto 4 declara ser “sutil e pouco relevante” a diferença entre concessão e permissão; em função dessa declaração:
Q1822090
Português
Texto associado
Texto 4 – O transporte público
“O responsável primário pelo transporte público urbano é o
poder público municipal. É isso que prevê o inciso V do artigo 30
da Constituição Federal:
‘[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial’.
Entretanto, como você pode observar, esse dispositivo da
Constituição dá liberdade aos municípios quanto a como ofertar
esse serviço. Primeiro, o município pode escolher cuidar do
transporte coletivo por conta própria. A prefeitura se
responsabiliza diretamente pela gestão do sistema e
desembolsa 100% dos recursos para mantê-lo.
É claro que o modelo direto é pouco adotado, já que o orçamento
municipal costuma ser apertado e há outras áreas que
as prefeituras devem suprir (saúde e educação, por exemplo).
Nesse caso, quais opções restam?
A saída mais comum é contratar empresas para desempenhar
essa função. Para fazer isso, é preciso realizar
uma licitação, procedimento padrão para que uma empresa
desempenhe um serviço público. As empresas vencedoras da
licitação atuam sob regime de concessão ou permissão.
A diferença entre os dois é sutil e pouco relevante; o que importa
saber é que a empresa firma um contrato com a prefeitura por
certo período de tempo, para administrar a maior parte do
sistema de transporte coletivo municipal.” (Politize!, 30/05/2021)
“Nesse caso, quais opções restam?”
Essa pergunta finaliza o penúltimo parágrafo do texto; podemos ver que, no texto 4, tal questão:
Essa pergunta finaliza o penúltimo parágrafo do texto; podemos ver que, no texto 4, tal questão:
Q1822089
Português
Texto associado
Texto 4 – O transporte público
“O responsável primário pelo transporte público urbano é o
poder público municipal. É isso que prevê o inciso V do artigo 30
da Constituição Federal:
‘[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial’.
Entretanto, como você pode observar, esse dispositivo da
Constituição dá liberdade aos municípios quanto a como ofertar
esse serviço. Primeiro, o município pode escolher cuidar do
transporte coletivo por conta própria. A prefeitura se
responsabiliza diretamente pela gestão do sistema e
desembolsa 100% dos recursos para mantê-lo.
É claro que o modelo direto é pouco adotado, já que o orçamento
municipal costuma ser apertado e há outras áreas que
as prefeituras devem suprir (saúde e educação, por exemplo).
Nesse caso, quais opções restam?
A saída mais comum é contratar empresas para desempenhar
essa função. Para fazer isso, é preciso realizar
uma licitação, procedimento padrão para que uma empresa
desempenhe um serviço público. As empresas vencedoras da
licitação atuam sob regime de concessão ou permissão.
A diferença entre os dois é sutil e pouco relevante; o que importa
saber é que a empresa firma um contrato com a prefeitura por
certo período de tempo, para administrar a maior parte do
sistema de transporte coletivo municipal.” (Politize!, 30/05/2021)
O texto 4 está expresso em linguagem culta, com obediência às
normas gramaticais; o segmento em que ocorre um exemplo de
linguagem popular é:
Q1822088
Português
Texto associado
Texto 4 – O transporte público
“O responsável primário pelo transporte público urbano é o
poder público municipal. É isso que prevê o inciso V do artigo 30
da Constituição Federal:
‘[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial’.
Entretanto, como você pode observar, esse dispositivo da
Constituição dá liberdade aos municípios quanto a como ofertar
esse serviço. Primeiro, o município pode escolher cuidar do
transporte coletivo por conta própria. A prefeitura se
responsabiliza diretamente pela gestão do sistema e
desembolsa 100% dos recursos para mantê-lo.
É claro que o modelo direto é pouco adotado, já que o orçamento
municipal costuma ser apertado e há outras áreas que
as prefeituras devem suprir (saúde e educação, por exemplo).
Nesse caso, quais opções restam?
A saída mais comum é contratar empresas para desempenhar
essa função. Para fazer isso, é preciso realizar
uma licitação, procedimento padrão para que uma empresa
desempenhe um serviço público. As empresas vencedoras da
licitação atuam sob regime de concessão ou permissão.
A diferença entre os dois é sutil e pouco relevante; o que importa
saber é que a empresa firma um contrato com a prefeitura por
certo período de tempo, para administrar a maior parte do
sistema de transporte coletivo municipal.” (Politize!, 30/05/2021)
“[Cabe ao município] organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de
interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial”.
Nesse segmento do texto 4, ocorre o emprego da conjunção OU (sublinhada) com o mesmo valor semântico que mostra no seguinte trecho, retirado de uma gramática da língua portuguesa:
Nesse segmento do texto 4, ocorre o emprego da conjunção OU (sublinhada) com o mesmo valor semântico que mostra no seguinte trecho, retirado de uma gramática da língua portuguesa:
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