Questões de Concurso Para tce-pa
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Após analisar a sistemática constitucional, a assessoria do Prefeito Municipal esclareceu corretamente que o regime próprio
Com esse objetivo, sugeriu-se que o Governador do Estado editasse decreto com os seguintes comandos:
I. extinção de vinte cargos em comissão que estão vagos; II. organização da Administração Pública, sem aumento de despesa; e III. extinção de três órgãos públicos.
Considerando a simetria com a União, é correto afirmar, em relação às três medidas alvitradas, que
Com base nas normas constitucionais afetas ao processo legislativo, é correto afirmar que a narrativa
À luz da divisão constitucional de competências, Pedro concluiu corretamente que o Estado Delta