Questões de Concurso para TCE-MT

Q200303

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200303 Direito Constitucional

Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.

A

A União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal.

B

O Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual.

C

A União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde.

D

O decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas.

E

A União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar.

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Q200302

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200302 Direito Constitucional

O número de vereadores por municípios deve variar entre a seguinte proporção:

A

13, nas cidades de mais de 15.000 habitantes e de até 30.000 habitantes.

B

23, nas cidades de mais de 450.000 habitantes e de até 600.000 habitantes.

C

17, nas cidades de mais de 120.000 habitantes e de até 160.000 habitantes.

D

31, nas cidades de mais de 750.000 habitantes e de até 900.000 habitantes.

E

27, nas cidades de mais de 600.000 habitantes e de até 750.000 habitantes.

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Q200301

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200301 Direito Constitucional

Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:

A

o Governador do Estado do Mato Grosso é legitimado para propor o cancelamento de enunciado de qualquer súmula vinculante.

B

restringe seus efeitos aos órgãos da administração pública direta.

C

o pedido de cancelamento de enunciado suspende processos em que se discutam as mesmas questões.

D

o quórum de 1/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal é o necessário para a edição de súmula vinculante.

E

é vedada a sua edição, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q200300

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200300 Direito Constitucional

É objetivo da República Federativa do Brasil:

A

preservar a dignidade da pessoa humana.

B

incentivar o pluralismo político.

C

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

D

a independência nacional.

E

a solução pacífica de conflitos.

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Q200299

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200299 Direito Constitucional

É parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade e lei ou ato normativo estadual ou municipal conforme a Constituição do Estado do Mato Grosso:

A

a mesa do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

B

o Ministério Público do Estado do Mato Grosso.

C

o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

D

partidos políticos com representação no Estado do Mato Grosso.

E

o Prefeito, a Mesa da Câmara de Vereadores ou partido político com representação nesta, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal.

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Q200298

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200298 Direito Constitucional

Sobre o TCE do Mato Grosso, é correto afirmar que

A

o primeiro procurador-chefe do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é escolhido por indicação e aprovação do Tribunal Pleno.

B

a competência para sua organização administrativa é privativa do Governador do Estado.

C

os conselheiros do Tribunal de Contas são nomeados pelo Governador do Estado com aprovação prévia do Poder Judiciário estadual.

D

o auditor, quando em substituição a conselheiro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Entrância Especial.

E

os conselheiros somente poderão se aposentar com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por mais de dez anos.

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Q200296

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200296 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após dois anos de efetivo exercício.

E

O servidor público estável perderá o cargo quando em disponibilidade.

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Q200295

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200295 Direito Administrativo

A Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa. Na forma da lei e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponte a afirmativa correta.

A

O Ministério Público possui legitimidade ativa para apurar improbidade administrativa por meio da ação civil pública. Neste caso, eventuais multas aplicadas reverterão ao Fundo de que trata o art. 13 da Lei nº 7347/85 – Lei da Ação Civil Pública.

B

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429/92) somente se configuram sob a forma dolosa, mas não exigem a prova do dano.

C

Na ação de improbidade administrativa a pessoa jurídica de direito público interessada será sempre ré.

D

A autoridade judicial poderá, na ação de improbidade administrativa, determinar a imediata perda do cargo do agente público acusado da prática de ato de improbidade.

E

A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar da data do fato ou de sua ciência pela autoridade administrativa.

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Q200294

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200294 Direito Administrativo

A concessão de serviço público é modalidade de contrato administrativo. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

A

O concessionário executa o serviço em nome do órgão público concedente.

B

O concessionário de serviço público responde pelos danos causados por seus agentes somente havendo culpa ou dolo.

C

Sendo a concessão modalidade de contrato administrativo, não se admite a rescisão unilateral.

D

Umas modalidades de extinção do contrato de concessão é a caducidade.

E

Não se admite a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário.

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Q200293

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200293 Direito Administrativo

A Administração Pública, no exercício de suas funções, estará sujeita a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário. Um dos meios mais eficazes de controle jurisdicional é o mandado de segurança individual ou coletivo, a respeito do qual é correto afirmar-se que

A

não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

B

é cabível mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de sociedades de economia mista.

C

o mandado de segurança coletivo é ação constitucional que visa a proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

D

uma das principais características do mandado de segurança é a sua autoexecutoriedade, em face do que a sentença que conceder o mandado de segurança sempre poderá ser executada provisoriamente.

E

o mandado de segurança individual somente poderá ser proposto por pessoa física.

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Q200292

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200292 Direito Administrativo

Assinale a assertiva correta, levando-se em conta os direitos e os deveres dos membros do Tribunal de Contas.

A

Os Auditores Substitutos de Conselheiros substituirão os Conselheiros no caso de afastamento e suceder-lhes- ão no de vacância.

B

Os Auditores Substitutos de Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, vedações, impedimentos, subsídios e vantagens dos Desembargadores, o que significa que não respondem por improbidade administrativa.

C

Ao Governador do Estado compete indicar quatro Conselheiros, e à Assembléia Legislativa, os outros três.

D

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

E

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado somente podem perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar ou decisão judicial com trânsito em julgado.

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Q200291

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200291 Direito Administrativo

Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.

A

Os terrenos de marinha são bens públicos dominiais.

B

Os bens públicos dominiais, os de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

C

As vias públicas são bem de uso especial.

D

Os bens de uso especial podem ser adquiridos mediante usucapião.

E

Os bens públicos não podem ser desapropriados.

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Q200290

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200290 Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, assinale a assertiva correta.

A

Os consórcios públicos compõem a Administração Pública Indireta.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista somente podem organizar-se sob a forma de sociedade anônima.

C

O ente federativo responde direta e imediatamente pelas obrigações assumidas por suas autarquias.

D

As sociedades de economia não se sujeitam a controle interno.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas à falência.

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Q200289

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200289 Direito Administrativo

Sobre os contratos celebrados pela Administração Pública assinale a afirmativa que está correta.

A

Os contratos de direito privado celebrados pela Administração Pública caracterizam-se principalmente por gozarem de prerrogativas, denominadas cláusulas exorbitantes.

B

É competência comum da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, para as administrações públicas dos respectivos entes federais.

C

Tendo em vista o objeto, é possível à Administração Pública firmar contratos por tempo indeterminado.

D

Nos contratos administrativos, havendo modificação do projeto, é possível a alteração unilateral do negócio jurídico.

E

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por agente pertencente ao Tribunal de Contas.

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Q200287

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200287 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado no domínio econômico, aponte a modalidade de intervenção em que se verifica a perda da propriedade.

A

Servidão administrativa.

B

Requisição.

C

Ocupação temporária.

D

Tombamento.

E

Desapropriação.

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Q200286

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200286 Direito Administrativo

Constituição Federal, no art. 37, § 6º, regula a responsabilidade civil do Estado. Por esse dispositivo afirma- se que é adotada a responsabilidade do Estado na modalidade

A

do risco administrativo.

B

da irresponsabilidade do Estado.

C

do risco integral.

D

da responsabilidade com culpa.

E

civilista.

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Q200285

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200285 Direito Administrativo

O servidor público não poderá

A

exercer mandato eletivo.

B

perceber proventos de mais de uma aposentadoria.

C

ser contratado pelo regime trabalhista.

D

exercer trabalho temporário.

E

exercer função gratificada.

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Q200284

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200284 Direito Administrativo

Não se aplica ao processo administrativo o princípio

A

da razoável duração do processo.

B

do contraditório.

C

da ampla defesa.

D

da publicidade.

E

da inafastabilidade de jurisdição.

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Q200283

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200283 Direito Administrativo

Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo

A

unilateral.

B

simples.

C

composto.

D

complexo.

E

declaratório.

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Q200282

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200282 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos que regem a Administração Pública, assinale a assertiva correta.

A

O princípio da legalidade significa que a Administração somente não pode fazer o que a lei proíbe.

B

O princípio da publicidade é absoluto, porquanto não admite qualquer restrição.

C

O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado coloca a Administração Pública sempre em condições de superioridade em face dos interesses privados.

D

A obrigatoriedade de concursos públicos é instrumento de efetivação do princípio da impessoalidade.

E

A proibição do preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos é medida que se exige em observância ao princípio da eficiência.

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