Sobre as intervenções, assinale a afirmativa correta.

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Q200303

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-MT - Auditor Público Externo - Prova vespertina |

Q200303 Direito Constitucional

A União poderá intervir nos Municípios, quando houver descumprimento de princípio fundamental previsto na Constituição Federal.

O Estado poderia intervir no Município, a fim de prover a execução de lei estadual.

A União poderá intervir em Municípios que não apliquem o mínimo exigido em ações e serviços de saúde.

O decreto de intervenção de Estado em Municipío deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa respectiva, no prazo de 48 horas.

A União poder intervir num Estado da Federação quando a lei orçamentária estadual não for votada no prazo regulamentar.

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