Questões de Concurso Para tce-mt

Constitui-se importante instrumento de transparência, avaliação e acompanhamento da execução orçamentária, ao qual o respectivo Poder ou órgão nominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve dar ampla divulgação, devendo ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, emitido, de regra, ao final de cada quadrimestre, salvo nos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, aos quais é facultada sua emissão com periodicidade semestral, nele devendo conter, dentre outros dados, comparativo com os respectivos limites de que trata a lei, dos montantes relacionados à despesa total com pessoal, à dívida consolidada e mobiliária, à concessão de garantias, a operações de crédito, à indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites com o percentual comparativo ao limite de que trata a lei. Está a se discorrer sobre:

É prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, em termos de limites globais, bem como de sua repartição pelos Poderes e órgãos a ela aplicáveis, é calculada, na forma da lei, em percentuais:

Considere as seguintes afirmativas sobre as vedações impostas pela lei quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, segundo os percentuais respectivos destinados aos Poderes e órgãos nominados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
I- É vedada a alteração da estrutura de carreira, independentemente de implicar aumento de despesa. II- São vedados aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual. III- Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública. IV- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, permitida a reposição de cargo vago em decorrência de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança, fazenda e planejamento. V- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, assegurada a concessão da revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Quais estão corretas?

Acerca do crédito público, assinale a afirmativa correta.

Acerca dos créditos orçamentários adicionais é correto afirmar que

Acerca das despesas públicas, é correto afirmar que

Acerca das emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento anual, é correto afirmar que

Quanto à revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que

Quanto à fiscalização de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

Quanto às sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

Quanto ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

Quanto às competências dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza,

Relativamente à vedação de isenção heterônoma, é correto afirmar que

Quanto à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar que

Quanto à competência tributária,

Quanto à imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, “a”, da CF, é correto afirmar que

Quanto às imunidades, é correto afirmar que

Aponte a resposta correta.

Aponte a resposta correta.