Levando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação de Presidente do Banco Central do Brasil, que, segundo a Constituição Federal, exige a aprovação prévia do Senado Federal, é ato administrativo
A Reserva de Contingência definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, avaliada em razão da Receita Corrente Líquida, constante do projeto de lei de orçamento anual destina-se ao atendimento de