Questões de Concurso Para tce-ms

As pessoas jurídicas de direito público, bem como as de direito privado prestadoras de serviços públicos e/ou exercentes de atividade econômica em sentido estrito, responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, no exercício da função ou fora dela, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa lato sensu.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão subjetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente por todos os danos que seus agentes, por ação ou omissão voluntária, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo, negligência, imprudência ou imperícia.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos de natureza não concorrencial responderão objetivamente por todos os danos que seus agentes, por ação ou omissão voluntária, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo ou culpa lato sensu.

Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada.

O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014.

Tendo em vista a natureza diferenciada, as licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar preponderantemente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência, em detrimento da publicidade absoluta e da estrita vinculação ao instrumento convocatório.

Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos unicamente os regimes de empreitada por preço unitário e empreitada por preço global, vedando-se a contratação por tarefa.

Por razões de política econômico-legislativa, na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato, sendo esta uma das hipóteses legais em que a utilização da remuneração variável poderá ultrapassar o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.

Os princípios que regem a Administração Pública são considerados meros vetores de otimização, de modo que eventuais ações ou omissões que importem violação ao núcleo hemisférico que os fundamenta não podem ser consideradas atos de Improbidade Administrativa, por ausência de tipologia legal.

De acordo com a previsão constitucional que reserva o sigilo bancário como direito fundamental da pessoa humana, a posse e o exercício de agente público não podem ficar condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, desde que a representação seja escrita, ou reduzida a termo, e assinada, devendo conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sob pena de rejeição.

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado, a qual deverá preferencialmente recair sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.

Pelos princípios da impessoalidade e da inamovibilidade dos servidores públicos, os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública ou privada sem fins lucrativos, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, mas não integrará a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, independentemente de lei específica chancelada pelos os entes consorciados.

As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica, que atuem no Sistema Interligado Nacional, não poderão desenvolver atividades de geração e de transmissão de energia elétrica, mesmo que dirigidas ao atendimento a sistemas elétricos isolados.

Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Pela execução dos serviços prestados pelas concessionárias ou permissionárias, poderão ser cobradas taxas, de natureza tributária, diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

As cooperativas de eletrificação rural poderão desenvolver atividades de geração de energia elétrica ou de transmissão de energia elétrica voltadas ao atendimento ao seu mercado próprio, desde que seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a totalidade da energia gerada seja a ele destinada.

Foi expressamente vedada a prorrogação do prazo relativo às permissões e às concessões de estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou não de obras públicas.