Questões de Concurso Para tce-ma

Uma sociedade de economia mista, que explore atividade econômica

O Estado firmou contrato de concessão de rodovias, o qual prevê, como obrigação da concessionária, obras de duplicação das pistas para as quais se faz necessária a desapropriação de áreas particulares. A competência para expedir a declaração expropriatória é

Em face do princípio da legalidade, é correto afirmar que

Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a

Em função de aumento extraordinário do número de alunos na rede pública, o Governador do Estado, alegando não haver tempo hábil para criação de novos cargos efetivos e realização de concurso público para o correspondente provimento, procedeu à contratação temporária de professores, sem prévio concurso público. Os professores assim contratados permaneceram durante vários anos na Administração. Em face dos dispositivos constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que a situação é