No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R$ 1.850.000,00. Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso
Sob a justificativa de dar maior transparência aos gastos públicos, o Poder Executivo de determinado Estado elaborou e encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015. Um projeto de Lei Orçamentária destinado somente ao Poder Executivo e o outro projeto somente para o Poder Legislativo. Considerando as regras norteadoras para elaboração do orçamento, NÃO foi atendido o princípio orçamentário
Durante um projeto da área de TI para uma entidade governamental foi necessário adquirir microcomputadores que não constavam do orçamento original e não tiveram indicação prévia dos recursos orçamentários que seriam aplicados. Considerando a Lei n° 8.666/1993 e atualizações, essa compra pode ser caracterizada como
No fornecimento de notebooks sem serviços agregados de configuração ou instalação para uma unidade de serviços públicos, adotou-se o tipo de licitação por melhor técnica, o qual é