Questões de Concurso Para tce-ba

Quanto ao Orçamento Público, analise as afirmativas a seguir.
I. É obrigatório e representa um planejamento de médio prazo. II. As funções educação, saúde e segurança pública compõem políticas de estado e apresentam percentuais mínimos de aplicação. III. Sua execução pode ser alterada durante o próprio exercício financeiro.
Assinale:

Os investimentos em infraestrutura exigem elevados recursos financeiros e longo período de retorno, o que desestimula o envolvimento da iniciativa privada, sendo compreensível que se transformem em áreas de competência estatal.

Assinale a alternativa que apresenta a função econômica do Estado tratada no fragmento acima. 

Quanto à gestão pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O orçamento público como instrumento decisório limita a arbitrariedade do gestor em razão de suas etapas envolverem os Poderes Executivo e Legislativo. II. O gerenciamento, a prestação de contas e a responsabilização do gestor público podem ocorrer de forma vinculada a um Fundo em que todas as movimentações financeiras realizadas são destinadas ao atendimento da função vinculada a esse fundo. III. Unidade gestora, com ou sem autonomia administrativa e ou financeira, tem um ordenador de despesas titular que pode delegar suas funções a outro agente público.
Assinale:

Assinale a alternativa que indica o instrumento constitucional que apresenta a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas do Anexo das Metas Fiscais.

“O Juiz determina o envio dos autos ao autor para que se manifeste acerca de um documento juntado aos autos pelo réu”.
Essa afirmativa caracteriza

Com relação ao princípio do contraditório, importante princípio constitucional do Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

As cláusulas exorbitantes, cláusulas que exorbitam do direito comum, peculiares em contratos administrativos, surgem com verdadeira natureza de prerrogativas destinadas ao atendimento de interesses públicos primários – o que é justificativa para a limitação que tais cláusulas impõem aos direitos dos contratados. Do contrário, não seriam justificáveis.
A esse respeito, analise os exemplos de cláusulas exorbitantes a seguir.
I. Modificar unilateralmente o contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, e com revisão das cláusulas econômico‐financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual. II. Rescindir unilateralmente o contrato, em caso da não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. III. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
Assinale:

A Lei n. 9.784/99 estabelece que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, o qual será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. Sobre os recursos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Com relação à Lei n. 9.784/99 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. II. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III. Estabelece que está impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Assinale:

Segundo a Lei n. 8.429/92, comumente chamada de Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado. II. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. III. Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Assinale:

Poder hierárquico é a capacidade de organizar, ordenar, fiscalizar, controlar a administração, inclusive cabendo rever atos de subordinados, dentre outras capacidades. O controle exercido pelo agente superior sobre os atos do subordinado se denomina controle hierárquico, ou controle por subordinação.
A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma manifestação típica do poder hierárquico.

Poder disciplinar é o poder de impor sanções e punições àqueles que, de qualquer forma, se relacionam com a Administração Pública.
Assinale a alternativa que apresenta uma manifestação do poder disciplinar.

A doutrina administrativista clássica traz os atos administrativos divididos em espécies, nas quais são elencados, dentre outros, os atos enunciativos, os negociais, os ordinatórios, os punitivos e os normativos. Da última espécie – atos normativos – é correto apontar como exemplo:

O Prefeito Municipal passou a fixar placas em frente às obras públicas, na qual constar seu nome e sobrenome, com os dizeres: "Mais uma obra do Prefeito Fulano de Tal". Tal conduta afronta os seguintes princípios básicos da Administração Pública:

Sobre as atribuições do Conselheiro, segundo o Regimento Interno do TCE/BA (Resolução‐TCE n. 18/92), analise as afirmativas a seguir. I. O Conselheiro propõe, discute e vota matérias de competência do Tribunal. II. O Conselheiro apresenta, relata e vota os processos que lhe são distribuídos. III. O Conselheiro substitui, na ordem decrescente de antiguidade, o Vice‐Presidente e o Corregedor em suas ausências e impedimentos. Assinale:

A respeito dos conselheiros do Tribunal de Contas, nomeados pelo governador do Estado, no prazo de trinta dias, a partir da comunicação da aprovação do seu nome pela Assembleia Legislativa, assinale a afirmativa correta.

No que diz respeito à movimentação funcional dos servidores públicos civis do estado, a Lei Estadual n. 6.677/94 dispõe que 

A respeito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, órgão autônomo e independente, incumbido de auxiliar o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, analise como afirmativas a seguir.

I. O TCE deve promover a tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.

II. O TCE deve aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, irregularidade de contas ou descumprimento de suas decisões, como devidas sanções.

III. O TCE deve calcular as cotas dos impostos repassados ​​pela União ao estado da Bahia.

Assinale:

Sobre o regime disciplinar do servidor público do estado da Bahia, previsto na Lei Estadual n. 6.677/94, assinale a afirmativa incorreta.

Deseja-se arrumar como cinco letras da sigla TCE-BA nos cinco retângulos da figura a seguir, de modo que como vogais fiquem na linha de cima e como consoantes na linha de baixo. 
O número total de maneiras de se fazer esta arrumação é