Questões de Concurso Para tce-ba
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seguem.
econômico, julgue os itens subsequentes.
econômico, julgue os itens subsequentes.
No entendimento do STJ, antes da regulamentação, por lei específica, do processo administrativo no âmbito federal, a administração podia rever seus próprios atos, a qualquer tempo e quando eivados de nulidade.
julgue os itens seguintes.