Q2470627Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
O desenvolvimento organizado e integrado das ações
de prevenção e combate aos incêndios requer uma estrutura
física e institucional definida, dotada de meios de comunicação
e administrativos com endereço fixo e conhecido por todos os
parceiros, denominado aqui como Centro de:
Q2470626Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
Segundo o Código Municipal de MeioAmbiente, as atividades
sujeitas ao licenciamento ambiental que estiverem com processo
de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente - SEMA, que passarem a ser licenciados junto ao
município, devem apresentar cópia do processo de licenciamento
para devida regularização junto ao município, sem prejuízo
financeiro ao interessado, no prazo de:
O instrumento para planejar e ordenar o território brasileiro,
harmonizando as relações econômicas, sociais e ambientais que
nele acontecem e é o ponto central na discussão das questões
fundamentais para o futuro do Brasil como, por exemplo, a
questão da Amazônia, do Cerrado, do Semi-árido Brasileiro, dos
Bio-combustíveis e das Mudanças Climáticas, é denominado
zoneamento:
Tendo em vista a Convenção Internacional sobre o Comércio
das Espécies da Fauna e Flora em Perigo de Extinção, cada
licença de exportação conterá a informação especificada em
modelo padrão, de acordo com a legislação federal e só poderá
ser usada para exportação, dentro de um período de:
A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) é um tratado
da Organização das Nações Unidas e um dos mais importantes
instrumentos internacionais relacionados ao meio ambiente.
Está estruturada sobre três bases principais, uma das quais fala
da repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da
utilização do germoplasma, referindo-se à biodiversidade nos
seguintes três níveis: