Questões de Concurso para Prefeitura de Cáceres - MT

Q2482029

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482029 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 19/1995 acerca das condições gerais estabelecidas no Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nenhuma obra de construção, reforma ou ampliação poderá ser executada sem o alvará expedido pela Prefeitura Municipal.

( ) O requerimento de alvará de construção deve ser instruído com a licença prévia autorizando a construção, além de outros documentos.

( ) Edificações térreas com área construída inferior a 60,00m² (sessenta metros quadrados) ficam dispensadas do projeto completo.

( ) Projetos registrados poderão ser alterados e não serão considerados projetos novos para os efeitos do Regulamento.

Assinale a sequência correta.

A

F, F, F, V

B

F, V, V, F

C

V, F, F, V

D

V, V, V, F

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Q2482028

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482028 Direito Urbanístico

Analise a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Cáceres/MT convocou a população cacerense a participar de consultas públicas para delimitar as áreas urbanas de maior interesse social onde serão realizados projetos de revitalização ambiental em prol do bem-estar dos cidadãos.

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, a convocação para debates, audiências e consultas públicas visa atender à seguinte diretriz da política urbana:

A

Integração entre atividades urbanas e rurais.

B

Gestão democrática da cidade.

C

Regularização fundiária.

D

Cooperação entre o governo local e a iniciativa privada.

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Q2482027

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor |

Q2482027 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, prescreve:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

De acordo com os preceitos legais acerca do plano diretor, analise as afirmativas.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. O plano diretor é parte integrante de processos de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

III. O plano diretor deve englobar o território da sede do Município, sendo facultativo em relação ao território dos distritos municipais.

IV. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 (vinte) mil habitantes.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q2481414

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481414 Legislação de Trânsito

Com as recentes alterações quanto ao preenchimento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), estabeleceu – se que, quando não houver a abordagem ao veículo infrator, é

A

dispensável colocar o nome do condutor.

B

obrigatório colocar o número da CNH do condutor.

C

dispensável a assinatura do agente no auto.

D

obrigatória a identificação do estado da federação.

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Q2481413

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481413 Legislação de Trânsito

A respeito dos campos de notificação e das informações no Auto de Infração de Trânsito (AIT), assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O campo indicador das observações sobre a infração cometida, cuja ficha de fiscalização preveja a informação específica, deve ser preenchido obrigatoriamente.

B

O preenchimento do campo “Autoridade ou Agente Autuador”, no caso de infrações registradas por sistemas automáticos metrológicos e não metrológicos, é facultativo.

C

O campo indicador do código do órgão que está autuando, conforme tabela anexa da Portaria nº 354/2022, deve ser preenchido ou pré-impresso obrigatoriamente.

D

O preenchimento do campo onde se registra o equipamento ou instrumento de fiscalização de medição utilizado é facultativo.

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Q2481412

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481412 Legislação de Trânsito

Qual conduta do Agente da Autoridade de Trânsito deve ser prioridade ao desempenhar seu trabalho no trânsito?

A

Coibir a prática das infrações de trânsito.

B

Adotar as providências que a lei determina.

C

Fiscalizar e multar os infratores de trânsito.

D

Proteger a vida e a incolumidade física da pessoa.

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Q2481411

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481411 Legislação de Trânsito

Segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, as infrações podem ser denominadas dependendo das circunstâncias e da sua tipificação. “Dois ou mais excessos de velocidade superiores à máxima permitida, flagrados por medidores de velocidade em pontos distintos, ao longo de um percurso” resultam em infrações

A

concorrentes.

B

sucessivas.

C

concomitantes.

D

continuadas.

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Q2481410

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481410 Legislação de Trânsito

Sobre o agente de autoridade de trânsito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os agentes dos órgãos policiais da Câmara de Vereadores podem atuar como agentes de autoridade de trânsito quando firmado convênio com o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.

( ) O agente de autoridade de trânsito fora do exercício regular de suas funções pode autuar conduta infracional que representar risco de vida ou situação de emergência na via.

( ) Os policiais militares do serviço ativo, quando e conforme convênio firmado, podem executar a fiscalização de trânsito como agentes do órgão ou entidade executivos de trânsito.

( ) O agente de autoridade de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e adotará medidas administrativas e penais cabíveis, conforme previsão legal correspondente.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, V, F

B

V, V, F, F

C

F, F, V, V

D

F, V, F, V

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Q2481409

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481409 Legislação de Trânsito

Conforme delibera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, ao se constatar a infração cometida pelo condutor, o agente de trânsito deve

A

advertir por escrito o condutor sobre a infração cometida.

B

lavrar a autuação e adotar as medidas administrativas e penais cabíveis.

C

lavrar a autuação e aplicar as penalidades cabíveis.

D

advertir verbalmente o condutor sobre a infração cometida.

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Q2481408

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481408 Legislação de Trânsito

Conforme Lei nº 14.599/2023, no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, o acidente de trânsito recebeu uma nova terminologia. Assinale a alternativa que apresenta essa nomeação.

A

Contingente de trânsito

B

Operação de trânsito

C

Sinistro de trânsito

D

Notificação de trânsito

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Q2481407

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481407 Legislação de Trânsito

Com a alteração da Lei nº 9.503/1997 em relação às condições de habilitação para transportes em categorias C, D e E, os condutores com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame toxicológico no período de

A

2 (dois) anos e 6 (seis) meses.

B

3 (três) anos e 6 (seis) meses.

C

1 (um) ano e 6 (seis) meses.

D

4 (quatro) anos e 6 (seis) meses.

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Q2481406

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481406 Legislação de Trânsito

Segundo as alterações inseridas pela Lei nº 14.071/2020, quais as competências que os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios podem exercer?

A

Assegurar a livre circulação nas rodovias federais e promover a interdição de construções e instalações não autorizadas.

B

Aplicar a penalidade da suspensão do direito de dirigir e comunicar ao órgão máximo executivo de trânsito da União.

C

Estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de sinistros e estatísticas de trânsito.

D

Apurar e reprimir a prática de atos de improbidade contra a fé pública, o patrimônio ou a administração pública ou privada, referente à segurança do trânsito.

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Q2481405

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481405 Legislação de Trânsito

É aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, quando o condutor

A

retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes.

B

transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação.

C

deixar de reduzir a velocidade do veículo em declives, de forma compatível com a segurança do trânsito.

D

conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda.

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Q2481404

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481404 Legislação de Trânsito

Sobre o Capítulo XV – Das Infrações do Código de Trânsito Brasileiro, assinale qual a natureza e a medida administrativa correspondentes à infração:“Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo.”

A

Gravíssima e retenção do veículo

B

Grave e recolhimento da CNH

C

Gravíssima e remoção do veículo

D

Grave e cassação da CNH

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Q2481403

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481403 Legislação de Trânsito

O Sr. João Silva apresentou à Prefeitura Municipal de Cáceres os seguintes comprovantes para a condução de Transporte Escolar, além de cumprir outras exigências:

I. Documento pessoal, comprovando idade superior a 21 (vinte e um) anos.

II. Certidão Negativa de Pontuação, comprovando não ter cometido nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 (doze) meses.

III. Certificado de conclusão do curso especializado em Transporte Escolar.

Assinale a alternativa que apresenta o documento restante necessário ao Sr. João Silva para que cumpra todos os requisitos para a condução de escolares.

A

Carteira Nacional de Habilitação na categoria D

B

Carteira Nacional de Habilitação na categoria E

C

Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos

D

Certificado de Registro de Veículos

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Q2481402

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481402 Legislação de Trânsito

Um novo documento, Certificado de Registro de Veículos (CRV), é solicitado pelo proprietário do veículo ao órgão executivo de trânsito conforme determinadas necessidades. Sobre essas necessidades, considere:

I. Transferir a propriedade do veículo a outra pessoa.
II. Mudar de domicílio dentro do mesmo município.
III. Alterar qualquer característica do veículo.
IV. Adicionar categoria de motorista profissional à sua CNH.

São necessidades para a expedição de novo CRV:

A

II e IV, apenas.

B

I, apenas.

C

IV, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2481401

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481401 Legislação de Trânsito

De acordo com o Anexo II do Código de Trânsito Brasileiro, a sinalização vertical é classificada pela função que exerce na circulação do condutor pela via. Quais tipos ela compreende?

A

Temporária, Sonora e Gestual.

B

Longitudinal, Transversal e Canalização

C

Regulamentação, Advertência e Indicação.

D

Delimitação, Auxiliar e de Alerta.

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Q2481400

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481400 Legislação de Trânsito

De acordo com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro, em seu Capítulo VIII, relativo à Engenharia de Trânsito, assinale a afirmativa correta.

A

A análise da viabilidade e consequente autorização para realização de obras ou eventos é de competência dos setores de planejamento e administração dos Municípios.

B

A obrigação de sinalizar qualquer realização de obras e eventos nas vias públicas para que não haja perturbação ou interrupção da livre circulação de veículos e pedestres é do responsável pela sua execução ou manutenção.

C

A comunicação à comunidade local, com antecedência, sobre a interdição da via, indicando os caminhos alternativos, é de competência das assessorias das prefeituras.

D

A fiscalização, aplicação de penalidades e a arrecadação de multas em relação às obras ou eventos que perturbem ou interrompam a livre circulação de veículos e pedestres é de responsabilidade da Secretaria de Transportes dos Municípios.

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Q2481399

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481399 Legislação de Trânsito

A coluna da esquerda apresenta a classificação dos sinais de trânsito e a da direita, exemplos de cada um desses sinais. Numere a da direita de acordo com a da esquerda.

1. Vertical
2. Horizontal
3. Auxiliar
4. Luminoso

( ) Balizador de viaduto
( ) Placa de atrativos turísticos
( ) Botoeira de pedestre
( ) Marca de sinalização

Marque a sequência correta.

A

2, 1, 3, 4

B

1, 3, 4, 2

C

2, 3, 1, 4

D

3, 1, 4, 2

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Q2481398

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Agente de Trânsito |

Q2481398 Legislação de Trânsito

O pisca-alerta é um item de segurança fundamental e obrigatório para todo condutor. Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, quais as situações em que o condutor deve utilizar o pisca-alerta?

A

Em vias públicas que não sejam iluminadas.

B

Em situações de emergência que envolvam imobilização.

C

Em túneis desprovidos de iluminação pública.

D

Em condições de embarque e desembarque de passageiros.

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