Questões de Concurso
Para prefeitura de cáceres - mt
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É a autoridade administrativa, cujos atos resultam na emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da Fazenda Pública:
Sobre composição, funções e competências do Tribunal de Contas Estadual, assinale a afirmativa correta.
De acordo com as normas vigentes no direito financeiro, analise as assertivas quanto à obtenção de receitas de capital e sua destinação pelos entes públicos.
I - A Constituição Federal vincula as receitas oriundas de operações de crédito à realização de investimentos, mas permite, excepcionalmente, a concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamento de despesas de pessoal do Município.
II - É vedada a realização de operação de crédito entre entes da federação, inclusive por intermédio de seus fundos, autarquias e fundações, ressalvados os empréstimos obtidos junto à instituição financeira estatal controlada por outro ente para financiar despesas de capital.
III - A proibição de realização de operação de crédito entre entes da federação é excepcionada em caso de aquisição pelo Município de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.
IV - É permitida a destinação por lei da receita de capital obtida com a alienação de bens do patrimônio público ao regime de previdência social próprio dos servidores públicos.
Estão corretas as assertivas
Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), NÃO é causa de suspensão das transferências voluntárias da União ou dos Estados para os Municípios:
De acordo com as normas constitucionais sobre política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O plano diretor, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ulterior indenização, se houver dano.
( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Assinale a sequência correta.
A respeito das competências administrativas e legislativas conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar:
Quanto às ações constitucionais para defesa de direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo.
I - É cabível mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa eivado de ilegalidade ou abuso de poder para proteger direito líquido e certo do impetrante, seja pessoa física ou jurídica.
II - A associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa de interesses de seus membros ou associados, que tenham pertinência temática com os objetivos institucionais da entidade.
III - O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa conferir aplicabilidade e eficácia ao texto constitucional, diante da omissão do legislador ordinário na regulamentação de direitos, liberdades e garantias constitucionais.
IV - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações de interesse coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Estão corretas as assertivas
INSTRUÇÃO: Analise os dados abaixo e responda às questões de 28 a 30.
ITENS | Valor em R$ |
Previsão Inicial da Receita | 200.000,00 |
Receitas Realizadas: - Receita Tributária............................................................................. - Receita de Serviços........................................................................ - Receita de Operação de Crédito...................................................... - Receita de Amortização de Empréstimos......................................... - Receita de Alienação de Bens.......................................................... | 75.000,00 10.000,00 50.000,00 25.000,00 12.000,00 |
Despesas Empenhadas: - Pessoal e Encargos Sociais.............................................................. - Outras Despesas Correntes............................................................. - Amortização da Dívida.................................................................... | 87.000,00 49.000,00 35.000,00 |
Abertura de Crédito Adicional Especial com recurso de Excesso de Arrecadação | 6.000,00 |
Despesas Liquidadas | 165.000,00 |
Despesas Pagas | 140.000,00 |
INSTRUÇÃO: Analise os dados abaixo e responda às questões de 28 a 30.
ITENS | Valor em R$ |
Previsão Inicial da Receita | 200.000,00 |
Receitas Realizadas: - Receita Tributária............................................................................. - Receita de Serviços........................................................................ - Receita de Operação de Crédito...................................................... - Receita de Amortização de Empréstimos......................................... - Receita de Alienação de Bens.......................................................... | 75.000,00 10.000,00 50.000,00 25.000,00 12.000,00 |
Despesas Empenhadas: - Pessoal e Encargos Sociais.............................................................. - Outras Despesas Correntes............................................................. - Amortização da Dívida.................................................................... | 87.000,00 49.000,00 35.000,00 |
Abertura de Crédito Adicional Especial com recurso de Excesso de Arrecadação | 6.000,00 |
Despesas Liquidadas | 165.000,00 |
Despesas Pagas | 140.000,00 |
Com base nos dados, constata-se que
INSTRUÇÃO: Analise os dados abaixo e responda às questões de 28 a 30.
ITENS | Valor em R$ |
Previsão Inicial da Receita | 200.000,00 |
Receitas Realizadas: - Receita Tributária............................................................................. - Receita de Serviços........................................................................ - Receita de Operação de Crédito...................................................... - Receita de Amortização de Empréstimos......................................... - Receita de Alienação de Bens.......................................................... | 75.000,00 10.000,00 50.000,00 25.000,00 12.000,00 |
Despesas Empenhadas: - Pessoal e Encargos Sociais.............................................................. - Outras Despesas Correntes............................................................. - Amortização da Dívida.................................................................... | 87.000,00 49.000,00 35.000,00 |
Abertura de Crédito Adicional Especial com recurso de Excesso de Arrecadação | 6.000,00 |
Despesas Liquidadas | 165.000,00 |
Despesas Pagas | 140.000,00 |
Analisando os dados, pode-se concluir que ocorreu
Em relação a Variações Patrimoniais, marque a afirmativa correta.
Marque o fato que, quando da sua ocorrência, gera apenas registro na conta de Natureza Patrimonial.
Marque a alternativa que apresenta somente especificações de Receitas de Capital.
O planejamento de Auditoria Interna, conforme a Norma Brasileira de Contabilidade da Auditoria Interna, deve considerar os fatores relevantes na execução dos trabalhos e essencialmente NÃO deve considerar:
Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade da Auditoria Interna, em relação a Papéis de Trabalho, marque a afirmativa correta.
Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.
Sobre o levantamento e quantificação de serviços, assinale a afirmativa correta.
Sobre documentos utilizados no processo da formação do preço de obras e serviços de engenharia, analise as afirmativas.
I - Memorial descritivo: Descrição detalhada do objeto projetado, na forma de texto no qual estão as soluções técnicas adotadas, acompanhadas das respectivas justificativas, necessárias ao pleno conhecimento do projeto, complementando as informações contidas nos desenhos.
II - Especificações técnicas: Texto no qual se fixam todas as regras e condições a serem seguidas pelo contratado para a execução de cada um dos serviços da obra, caracterizando individualmente os materiais e equipamentos, sem a necessidade de definir as unidades de medida que embasarão os critérios para a medição e pagamento.
III - Memória de cálculo de quantitativos: Levantamento dos quantitativos de todos os serviços da obra, realizados com base nos desenhos, completado pelas informações dos memoriais e especificações técnicas.
Está correto o que se afirma em
A coluna da esquerda apresenta termos do interesse da atividade da fiscalização de obras e a da direita, a definição de cada termo. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Diário de obra
2 - Empreitada por preço global
3 - Execução direta
4 - Livro de ocorrências
( ) Quando a obra ou serviço de engenharia é feito pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
( ) Instrumento em meio físico ou eletrônico destinado ao registro de fatos e comunicações que tenham implicação contratual.
( ) Quando se contrata a execução do serviço por preço certo e total.
( ) Instrumento em meio físico ou eletrônico destinado ao registro de fatos normais do andamento dos serviços.
Assinale a sequência correta.
Sobre os materiais constituintes do concreto simples, assinale a afirmativa INCORRETA.