Questões de Concurso Para prefeitura de cáceres - mt

Leia o seguinte texto sobre controle social na gestão pública:

As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Podemos dizer que controle social é entendido como a atuação de cidadãos, organizados ou não, no acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública, ou seja, da aplicação dos recursos públicos e da execução das políticas públicas. A sociedade também pode atuar influenciando na formulação das políticas públicas, e deve fazê-lo ocupando os espaços de participação previstos.

(Disponível em: Repositório ENAP - Escola Nacional de Administração Pública. Brasília: 2015. Acesso em: 26/01/2024.)


Considerando as disposições constitucionais acerca desse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Cabe à legislação disciplinar a participação do usuário na administração pública direta e indireta, especialmente por meio de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, sem prejuízo de outras formas.


( ) O acesso dos usuários a registros administrativos, bem como a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública são inerentes ao direito fundamental à informação, conforme regulado em lei.


( ) A participação popular na gestão pública é assegurada mediante a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e avaliação esporádica, externa e interna, da qualidade dos serviços públicos.


( ) Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do seu Estado, cabendo ao sistema de controle externo apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.



Assinale a sequência correta.

Em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT, acerca da execução orçamentária e cumprimento de metas, é correto afirmar:

A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, alterou o capítulo das finanças públicas na Constituição Federal de 1988 para dispor sobre as emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual para alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios.

Em consonância com o texto reformado, os recursos públicos serão repassados diretamente ao ente federado, independentemente da celebração de convênio ou de instrumento congênere, para aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente beneficiado, por meio de

A Constituição Federal de 1988 prevê entre as garantias fundamentais um rol de ações constitucionais denominadas, pela doutrina e jurisprudência, remédios constitucionais, entendidos como “meios postos à disposição dos indivíduos e cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos”.

(Silva, J. A. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros, 2022.)

Em relação ao escopo visado por certos remédios constitucionais, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Mandado de Segurança
2. Mandado de Injunção
3. Habeas Data
4. Ação Popular 


( ) Visa assegurar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a despeito da falta de norma regulamentadora.


( ) Visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados pessoais.


( ) Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.


( ) Visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Marque a sequência correta.

De acordo com as disposições constitucionais acerca da administração pública, os atos de improbidade administrativa importarão a imposição das seguintes penalidades:

Leia a seguinte notícia:

População de Cáceres (MT) é de 89.478 pessoas, aponta o Censo do IBGE
O IBGE divulgou nesta quarta-feira (28) os primeiros resultados do Censo Demográfico de 2022. Confira os números da sua cidade

A população da cidade de Cáceres (MT) chegou a 89.478 pessoas no Censo de 2022, o que representa um aumento de 1,79% em comparação com o Censo de 2010. Os resultados foram divulgados nesta quarta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). (...)

No ranking de população dos municípios, Cáceres está:

• na 7ª colocação no Estado;
• na 30ª colocação na região Centro-Oeste;
• e na 364ª colocação no Brasil.

(G1MT. Publicado em: 28/06/2023. Acesso em: 25/01/2024.)

Considerando os dados informados na notícia e as diretrizes normativas e políticas da Constituição Federal de 1988 acerca da instituição dos Poderes nos Municípios, analise as afirmativas.

I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito em Cáceres/MT será realizada em dois turnos, caso nenhum candidato obtenha em primeiro turno a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.


II. A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.


III. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito eleitos em Cáceres/MT ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.


IV. Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observadas as regras aplicáveis ao afastamento do cargo para exercício do mandato eletivo.


Estão corretas as afirmativas

Analise a seguinte situação hipotética:


Após a conclusão de procedimento licitatório realizado com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a Prefeitura Municipal de Cáceres celebrou contrato administrativo com a empresa DOC Gestão Ltda., cujo objeto é a digitalização de arquivos, guarda física dos documentos, fornecimento e implantação do sistema de Gestão Eletrônica de Documentos, com prazo de vigência de 12 (doze) meses. Nos termos pactuados, a contratada fica obrigada a realizar a prestação de serviços específicos em período predeterminado.


Com base na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta acerca da contratação relatada

A universidade pública é uma instituição de ensino superior que oferece diversos cursos de graduação e pós-graduação em diferentes áreas do conhecimento. Também realiza pesquisa científica e extensão universitária, impactando a sociedade de diversas maneiras. No entanto, para ingressar nessa universidade, é necessário que o estudante apresente rendimento acadêmico prévio satisfatório. A partir do contexto da universidade pública, analise as afirmativas.


I. A formação de mão de obra qualificada, a pesquisa e o desenvolvimento, e a promoção da cultura são alguns exemplos das externalidades positivas que a universidade pública proporciona para a sociedade.


II. A universidade pública é um bem público devido ao acesso universal à educação que oferece, sem rivalidade no uso dos recursos educacionais.


III. A educação fornecida por uma universidade pública é um exemplo de bem meritório, pois seu consumo por um indivíduo não impede o consumo por outros, e o acesso é exclusivo com base em mérito acadêmico.


IV. A universidade pública é um mercado monopolista, pois não há concorrência de outras instituições de ensino superior que ofereçam os mesmos cursos e serviços.



Estão corretas as afirmativas 

Considerando como o aumento dos salários nominais pode impactar a oferta agregada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O incremento nos salários nominais, quando acompanhado pelo crescimento da produtividade, tem o potencial de impulsionar o consumo interno e estimular a produção, contribuindo para o aumento da oferta agregada.


( ) O aumento dos salários nominais não influencia as expectativas futuras da inflação de uma economia, uma vez que estas são determinadas pela política monetária.


( ) O aumento dos salários nominais em uma economia operando acima da capacidade resultaria em um aumento do nível geral de preços, impactando positivamente a oferta agregada.


( ) Caso a produtividade não se altere, elevar os salários nominais gera pressões inflacionárias e redução do produto de equilíbrio.




Assinale a sequência correta. 

Uma economia aberta de determinado país está enfrentando desafios significativos, como baixo crescimento econômico e elevada taxa de desemprego. Diante desses desafios, o Banco Central decide implementar medidas para impulsionar a atividade econômica. Nesse cenário, a instituição opta por uma política monetária expansionista, reduzindo drasticamente as taxas de juros de curto prazo. Com relação aos mecanismos de transição dessa política monetária, assinale a afirmativa correta. 

Considere dois produtos, A (computadores) e B (smartphones). Agora suponha que o mercado de tecnologia seja impactado por uma recente mudança tecnológica, afetando ambos os produtos. Após a introdução dessa inovação, o preço do computador A aumentou em 10%, resultando em um aumento na quantidade ofertada de 5%. Simultaneamente, o preço do smartphone B aumentou em 8%, levando a um aumento na quantidade ofertada de 12%. Com base nessas mudanças, qual é a elasticidade-preço da oferta para cada tipo de produto?

A coluna da esquerda apresenta os elementos das Demonstrações Contábeis e a da direita, suas definições. Com base na Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP), numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Ativo
2. Passivo
3. Receita
4. Despesa

( ) Corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários.

( ) É um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado.

( ) Corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.

( ) É uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade.


Marque a sequência correta.

A elaboração e a divulgação da informação contábil objetiva fornecer informação sobre a entidade do setor público para fins de prestação de contas e responsabilização (accountability), bem como para tomada de decisão. Nesse sentido, as características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil. Sobre as características qualitativas da informação contábil, e com base na Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público (NBC TSP), analise as afirmativas.


I. Compreensibilidade permite que os usuários assimilem o significado da informação contábil, independentemente da linguagem adotada nos relatórios contábeis.


II. Representação fidedigna é alcançada quando a representação do fenômeno é completa, neutra e livre de erro material.


III. Comparabilidade é a qualidade da informação que possibilita aos usuários identificar semelhanças e diferenças entre dois conjuntos de fenômenos e é equivalente à uniformidade e à consistência.


IV. Verificabilidade é a qualidade da informação que assegura aos usuários que a informação contida nos relatórios contábeis representa fielmente os fenômenos econômicos ou de outra natureza que se propõe a representar.


Estão corretas as afirmativas

O Plano de Contas aplicado ao setor público (PCASP), ao consolidar as contas nacionais e viabilizar a adoção das normas internacionais de contabilidade, promoveu diversas inovações na contabilidade aplicada ao setor público, tais como segregação das informações orçamentárias e patrimoniais; registro dos fatos que afetam o patrimônio público segundo regime de competência, como as variações patrimoniais aumentativas (VPA) e as variações patrimoniais diminutivas (VPD); registro de provisões, créditos tributários e não tributários, estoques, dentre outros. No tocante à classificação da receita orçamentária por natureza, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A classificação por natureza de receita orçamentária é composta por um código de oito dígitos numéricos que representam: a categoria econômica, a origem, a espécie, os desdobramentos e o tipo de receita.


( ) Origem é o detalhamento das categorias econômicas em receitas correntes e receitas de capital, enquanto a espécie está vinculada à origem e permite qualificar com maior detalhe o fato gerador das receitas.


( ) São classificadas como receitas de capital aquelas provenientes da exploração do patrimônio estatal, de alienação de bens, de amortização de empréstimos, de transferências de capital e outras receitas de capital.


( ) São classificadas como receitas correntes aquelas provenientes de tributos, de contribuições, de operação de crédito, da exploração de atividades econômicas, de transferências correntes e outras receitas correntes.



Assinale a sequência correta.

Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No tocante às regras previstas na referida Lei Complementar para escrituração das contas públicas, assinale a afirmativa correta

Acerca dos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, analise as afirmativas.


I. Eficácia está relacionada ao grau de atingimento do objetivo, ou seja, evidencia o cumprimento da missão ou o alcance do resultado desejado.


II. Eficiência está relacionada com a maneira ou o método adotado para atingir determinado objetivo. Também está associada à economicidade, que se refere ao uso mais eficiente de recursos, considerando um determinado nível de eficácia.


III. Efetividade ressalta o impacto, na medida em que o resultado almejado (e concretizado) muda determinado cenário. Também ocorre quando um produto ou serviço foi percebido pelo usuário como satisfatório.


IV. Efetividade pode ser alcançada por meio da combinação de eficácia e eficiência, embora não leve em consideração os resultados reais e relevantes obtidos.



Estão corretas as afirmativas 

Em matéria de gestão de pessoas, a avaliação de desempenho é um dever gerencial que busca acompanhar o trabalho da equipe e de cada integrante, além de comparar os resultados obtidos com aqueles almejados. Em relação à avaliação de desempenho, é correto afirmar: 

Sobre centralização, descentralização e delegação de competências e funções administrativas, assinale a afirmativa correta.

Sobre as principais funções administrativas e os seus respectivos conceitos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Planejamento
2. Organização
3. Direção
4. Controle

( ) Interpretar e garantir o alcance dos objetivos, por meio da atividade das pessoas e da aplicação dos recursos que compõem a organização.


( ) Garantir que o planejamento seja bem executado e que os objetivos estabelecidos sejam alcançados da melhor maneira possível.


( ) Definir objetivos e decidir sobre os recursos e as tarefas necessários para alcançá-los adequadamente.


( ) Estruturar e integrar os recursos e os órgãos incumbidos de sua administração e estabelecer relações entre eles e suas atribuições.



Assinale a sequência correta.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, estabelece as diretrizes para o atendimento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei, garantindo seus direitos e orientando a atuação dos órgãos responsáveis. Sobre as atribuições do SINASE, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Estabelece princípios e diretrizes para o atendimento socioeducativo, considerando a idade e a gravidade da infração.

( ) Define as medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes, priorizando-se as de internação.

( ) Impõe, quando for o caso, o cumprimento por 12 meses da medida de prestação de serviços à comunidade em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres.

( ) Define cada medida levando em consideração a gravidade da infração, as circunstâncias pessoais do adolescente, bem como os seus antecedentes e a sua capacidade de cumprir a medida.



Assinale a sequência correta.