Nos casos em que a previsão inicial da dotação se mostrar
insuficiente – durante a fase de execução orçamentária de
determinada prefeitura, por exemplo –, e conforme o que diz
a Lei nº 4.320/64, é permitido que sejam autorizadas novas
dotações para resolver essa situação, ditas como créditos:
Acerca do que diz a Lei nº 4320/64 sobre os Balanços, que
devem demonstrar os resultados gerais do exercício dos entes
públicos, é correto afirmar que:
Segundo o que diz a Lei nº 4.320/64, consideram-se
restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até
o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não
processadas. Dessa forma, o pagamento dessas despesas será
efetuado em exercícios seguintes, desde que estejam:
Quando não honrados em seu vencimento, ou por prazos
definidos em lei ou em decisão proferida em processo regular,
os créditos tributários (ou não) lançados em favor da Fazenda
Pública são inscritos como:
Por categoria econômica, a despesa pública pode assumir
duas formas: as despesas correntes e as despesas de capital.
Ainda, dentro dessas classificações, a Lei nº 4.320/64 distingue
essas despesas por elementos, a exemplo das despesas de
custeio dentro das despesas correntes. Pode-se dizer que
exemplos de despesas que fazem parte das transferências
correntes de um órgão do governo são: