Questões de Concurso Para tce-al

Acerca das emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.  

Sobre o planejamento orçamentário, é correto afirmar:

A regra que determina: “deve-se evitar tomar dinheiro emprestado para despesa corrente, mas é permitido déficit para despesa de capital” consolida um princípio orçamentário chamado de  

Considerando que ingressos ou receitas extraorçamentárias são recursos financeiros que apresentam caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa que corresponde a esse tipo de receita pública.

As Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e Diminutivas (VPD) são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. Essas variações patrimoniais podem ocorrer em três momentos. Considere que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Nesse caso, o reconhecimento do direito e da VPA deve ser feito  

Dadas as afirmativas acerca da composição do patrimônio, sob a perspectiva do setor público,

I. A situação patrimonial líquida é o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.

II. A classificação do ativo e do passivo considera a segregação em “circulante” e “não circulante”, com base em seus atributos de liquidez e exigibilidade.

III. Ativo é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Uma entidade pública estadual apresentou, durante o exercício financeiro de 2021, as seguintes transações: 

Ao apurar o resultado patrimonial do exercício, será verificado

Acerca dos Restos a Pagar e das Despesas de Exercícios Anteriores, considere as seguintes transações ocorridas no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas no exercício financeiro de 2021:

I. um serviço de instalação de equipamentos foi contratado e prestado, mas em 31 de dezembro de 2021, encontrava-se em fase de verificação do direito adquirido pelo credor;

II. em 31 de dezembro de 2021, foi verificada e aceita a entrega de um lote de material de consumo adquirido de um fornecedor, cuja mercadoria foi conferida pelo almoxarife, mas não foi exarado o despacho por autoridade competente determinando o pagamento da despesa;

III. em 15 de janeiro de 2021, foi reconhecida a obrigação com um credor cuja despesa tinha sido empenhada e cancelada no exercício de 2020.

As transações I, II e III devem ter sido registradas no exercício financeiro de 2021, respectivamente, como:

Dadas as afirmativas sobre o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a contabilização e a escrituração das transações no setor público,

I. As classes 1 e 2 são exclusivas para transações do sistema orçamentário.

II. O atributo contábil intitulado “natureza do saldo” identifica se a conta tem saldo devedor ou credor, sendo classificada como conta mista ou híbrida aquela que possui ambos os tipos de saldo.

III. É possível realizar lançamento contábil entre contas de natureza de informação patrimonial e de natureza de informação típica de controle, desde que atenda ao método das partidas dobradas e conste justificativa em notas explicativas.

IV. A classe 3 refere-se à variação patrimonial aumentativa, e a classe 4, à variação patrimonial diminutiva.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Em relação ao conteúdo das demonstrações contábeis no setor público, assinale a alternativa correta.  

A entidade, considerando a redução ao valor recuperável de seu patrimônio, no que se refere a definições, identificação, reconhecimento, mensuração e divulgação, deve divulgar as informações para cada classe. Assinale a alternativa que indica a informação correta a ser divulgada. 

Uma sociedade industrial adquiriu, por R$ 1.000.000,00, a patente para fabricar determinado produto. A patente adquirida garante exclusividade na fabricação do produto por 20 anos, mas a empresa já estabeleceu que, após 10 anos, irá vender a terceiros essa patente, encerrando a fabricação do produto. Na data do registro contábil, estima-se que o valor residual é de R$ 200.000,00. Considere a não existência de perda com redução ao valor recuperável. De acordo com a NBC TG 04 (R4) – Ativo Intangível, e considerando apenas as informações apresentadas, qual a quota de amortização anual dessa patente, calculada pelo método linear? 

A entidade fez um contrato de arrendamento mercantil para utilizar uma máquina industrial na sua produção. Foi acordado que este contrato será pago em 18 parcelas mensais de R$ 64.300,00 e uma parcela adicional no valor de R$ 100.000,00, cujo pagamento ocorrerá juntamente com a última parcela a ser paga. As informações necessárias acerca do contrato são as seguintes:

• data do contrato: 01/12/2020;

• taxa implícita de juros do contrato: 1,5% ao mês;

• valor presente das parcelas em 01/12/2020: R$ 1.000.000,00;

• vida útil estimada do equipamento industrial para a empresa: 10 anos;

• valor residual esperado de venda do equipamento pela empresa: R$ 160.000,00.

Considerando as informações acima, o valor total das despesas que afetaram o resultado de dezembro de 2020, relacionadas ao contrato de arrendamento citado, foi, em reais, de 

A companhia de Laticínios Leite Bom e Cia Ltda. efetua a apuração de seus resultados a cada ano, tendo apresentado os seguintes saldos em 2021:

• faturamento bruto, R$ 683.000,00;

• juros recebidos, R$ 40.000,00;

• ICMS sobre vendas, R$ 98.000,00;

• IPI sobre vendas, R$ 73.000,00;

• custo das mercadorias vendidas, R$ 261.000,00;

• despesas com pessoal, R$ 53.000,00;

• despesas tributárias, R$ 15.000,00;

• devoluções sobre vendas, R$ 75.000,00;

• juros pagos, R$ 98.000,00;

• prêmio de seguros, R$ 30.000,00.

Considerando os dados apresentados pela companhia Laticínios Leite Bom e Cia Ltda. em 2021, após apuração do resultado, inclusive o imposto de renda pessoa jurídica incidente sobre o lucro, cuja taxa é de 10%, assinale a alternativa correta.

A retificação de lançamento é o processo técnico de correção de registro realizado com erro na escrituração contábil da entidade. Acerca desse assunto, dadas as afirmativas,

I. O estorno consiste em lançamento inverso àquele feito erroneamente, anulando-o totalmente.

II. Lançamento de complementação tem sempre o objetivo de aumentar o valor anteriormente registrado a menor.

III. Os lançamentos feitos extemporaneamente devem conter, obrigatoriamente, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a justificativa do registro fora do prazo dado pelas normas contábeis.

IV. Lançamento de transferência é aquele que transfere para a conta adequada o valor indevidamente debitado ou creditado, regularizando o lançamento contábil.

verifica-se que estão corretas apenas

A análise das demonstrações contábeis serve para a tomada de decisões gerenciais, podendo ser classificada em análise financeira, contábil e econômica. No que se refere aos índices de liquidez relativos à análise financeira, a aquisição à vista de 10 computadores para o setor de vendas da empresa

No ano de 2019, a Indústria de Cimento & Cia. Ltda. teve um faturamento líquido de R$ 90.000,00 à vista e de R$ 250.000,00 a prazo para recebimento em 2020 e 2021, em duas parcelas iguais. As despesas e custos apresentados no período foram de R$ 250.000,00, metade com pagamento em 2019, R$ 90.000,00 em 2020 e o restante em 2021. Os resultados do exercício pelo regime de competência em 2019 e pelo regime de caixa em 2020 foram, respectivamente:

Dadas as afirmativas sobre o orçamento público no Brasil,

I. A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

II. A finalidade da LOA é a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA.

III. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento abstrato e de médio prazo do Governo que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

IV. O Plano Plurianual retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de quatro anos.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Quanto aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, sabe-se que eles são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional. Dadas as afirmativas sobre o assunto,

I. As emendas aos projetos serão apresentadas no Plenário das duas Casas do Congresso Nacional que, sobre elas, emitirá parecer, e apreciadas pela Comissão mista.

II. Os recursos que restaram sem despesas correspondentes, em razão de veto presidencial, por exemplo, poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

III. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas observando o limite de 12% (doze inteiros por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

IV. Metade do percentual limite para aprovação de emendas individuais ao PLOA, tendo por base a receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, deve ser destinada a ações e serviços de educação.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas sobre despesa pública,

I. Os Restos a Pagar, no ano de sua inscrição, são considerados despesas orçamentárias; porém, no ano do seu pagamento, são despesas extraorçamentárias.

II. A Dívida Flutuante inclui os compromissos exigíveis em prazo menor que doze meses, compreendendo, dentre outros, os Restos a Pagar; tais compromissos não precisam de autorização orçamentária para o seu pagamento.

III. Os Restos a Pagar com prescrição interrompida não poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender Despesas de Exercícios Anteriores, visto que houve emissão de empenho no exercício financeiro a que pertence.

IV. Os Restos a Pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados, sem exceção, pela Secretaria do Tesouro Nacional em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.

verifica-se que está(ão) correta(s)