Questões de Concurso Para ancine
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O cidadão é livre para expressar sua atividade intelectual, independentemente de censura, bastando a obtenção da devida licença para tal expressão.
A política de pesquisa tecnológica brasileira deve estar voltada para a solução das grandes questões mundiais, especialmente para a área da saúde e da defesa do meio ambiente.
Em razão de abuso de direito, o magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.
A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores se sujeita ao controle judicial de legalidade.
Não ensejará o cancelamento da negativação do nome do devedor, nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos, o deferimento do processamento da recuperação judicial.